(DOC. VP 163.5450.2002.3400)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização. Dano moral. Publicação na mídia escrita de matéria ofensiva à honra de familiar do autor e familiares. Violação do CPC, art. 535. Omissão, falta de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional inexistentes. Configuração do abalo moral matéria apreciada com fulcro no acervo fático da causa. Reforma do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros de mora. Alteração do termo inicial, de ofício, no tribunal de origem. Matéria de ordem pública. Possibilidade. Precedentes.

«1. Não há falar em omissão no acórdão quando o Tribunal local julga, fundamentadamente, as questões postas em debate. 2. Com relação ao reconhecimento do dever de indenizar, a Corte local dirimiu a controvérsia após sopesar o conteúdo fático-probatório dos autos, de modo que a reforma de tal entendimento atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Os juros de mora constituem matéria de ordem pública e a alteração de seu termo inicial, de ofício, não configura reformatio i

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