Jurisprudência sobre
incapacidade temporaria

451 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Incapacidade temporária e parcial. Direito à reforma. Não cabimento. Reintegração. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A orientação jurisprudencial desta Casa é a de que, «nos casos em que não há nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar e o militar temporário não estável é considerado incapaz somente para as atividades próprias do Exército, é cabível a desincorporação (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 12/3/2019).... (Continua)

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452 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar temporário. Reintegração como adido. Incapacidade. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Enfermidade. Relação de causa e efeito com a atividade castrense. Desnecessidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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453 - TJRS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. 

I. TRATA-SE DE AÇÃO EM QUE O AUTOR, QUE LABORA COMO OPERADOR DE MÁQUINA DE EMPACOTAR RAÇÃO, PRETENDE A CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, POIS ENTENDE TER PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO IMPLEMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM DISCUSSÃO. ... (Continua)

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454 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Incapacidade definitiva para a atividade castrense. Lesão no joelho. Relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço. Direito à reforma.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, estabeleceu que «a reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos, I a V da Lei 6.880/1980, art. 108, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar». ... (Continua)

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455 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. DANO MORAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DO AUTOR. DOENÇA DE ORIGEM DEGENERATIVA AGRAVADA PELA ATIVIDADE PROFISSIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE ATESTADO EM LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PROVIDÊNCIAS DESTINADAS À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DO EMPREGADO. TESE RECURSAL QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. Agravo interno conhecido e não provido .

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456 - TJSP. Agravo de Instrumento - Licença para tratamento de saúde - Policial militar portador de severas moléstias ortopédicas crônicas - Tutela de urgência deferida - Presença dos requisitos autorizadores da medida - Relatórios médicos do SUS que atestam as enfermidades de que padece o agravado e a incapacidade temporária laboral - Afastamento concedido na via administrativa, por prazo muito menor ao indicado pelo médico assistente, de forma injustificada - Usufruto de licença saúde no período imediatamente anterior ao discutido nos autos - Retorno precoce ao labor que coloca em risco a saúde do policial e a própria coletividade, devido à natureza do cargo - Recurso desprovido.

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457 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE EXIGE A COMPROVAÇÃO DE SEQUELA PERMANENTE QUE REDUZA A CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO, CONFORME LEI 8.213/1991, art. 86, NÃO SENDO SUFICIENTE A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL POSITIVO ENTRE A DOENÇA E O TRABALHO. O LAUDO PERICIAL INDICA QUE A INCAPACIDADE DO AUTOR NÃO É PERMANENTE, HAVENDO POSSIBILIDADE DE REMISSÃO TOTAL DA DOENÇA, O QUE AFASTA O DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVEM OBSERVAR A SÚMULA 111/STJ, INCIDINDO APENAS SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. O INSS ESTÁ ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONFORME COMUNICADO TJ 52/2023 E AVISO CGJ 179/2024. DEVE SER GARANTIDO AO INSS O DIREITO DE DESCONTAR VALORES JÁ PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE AO SEGURADO. PRESCRIÇÃO NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO, DIANTE DO CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO.

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458 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE EXIGE A COMPROVAÇÃO DE SEQUELA PERMANENTE QUE REDUZA A CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO, CONFORME LEI 8.213/1991, art. 86, NÃO SENDO SUFICIENTE A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL POSITIVO ENTRE A DOENÇA E O TRABALHO. O LAUDO PERICIAL INDICA QUE A INCAPACIDADE DO AUTOR NÃO É PERMANENTE, HAVENDO POSSIBILIDADE DE REMISSÃO TOTAL DA DOENÇA, O QUE AFASTA O DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVEM OBSERVAR A SÚMULA 111/STJ, INCIDINDO APENAS SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. O INSS ESTÁ ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONFORME COMUNICADO TJ 52/2023 E AVISO CGJ 179/2024. DEVE SER GARANTIDO AO INSS O DIREITO DE DESCONTAR VALORES JÁ PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE AO SEGURADO. PRESCRIÇÃO NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO, DIANTE DO CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO.

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459 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Licenciamento de militar temporário. Existência de debilidade física. Impossibilidade. Provimento negado.

«1. «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação (AgRg no AREsp 399.089/RS, DJe 28/11/2014). ... (Continua)

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460 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Licenciamento de militar temporário. Existência de debilidade física. Impossibilidade. Provimento negado.

«1. «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação (AgRg no AREsp 399.089/RS, DJe 28/11/2014). ... (Continua)

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461 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NA COLUNA LOMBAR. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS DECORRENTES DE DOENÇAS OCUPACIONAIS. DEMONSTRADO O PREJUÍZO FUNCIONAL. NEXO CONCAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.044/STJ. APELO PREJUDICADO.

Recurso da autora. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Ajudante de serviços gerais. Laudo pericial constatando a existência de sequelas na coluna lombar. Doenças ocupacionais. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Laudo pericial que reconhece o nexo concausal. Benefício de auxílio-acidente devido. Sentença de improcedência reformada para julgar procedentes os pedidos, COM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE à autora. ... (Continua)

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462 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Militar. Incapacidade temporária. Licenciamento. Reintegração. Tratamento de saúde. Adido. Possibilidade. Soldo do mesmo grau hierárquico. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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463 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Militar temporário. Licenciamento. Conclusão. Tempo de serviço. Reintegração e reforma. Impossibilidade. Incapacidade temporária. Inexistência de invalidez. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento. ... (Continua)

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464 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NOS OMBROS. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. PROVA DOCUMENTAL CONTRADIZ AS AFIRMAÇÕES DO PERITO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES BRAÇAIS, COM MOVIMENTAÇÃO INTENSA DOS MEMBROS SUPERIORES EM POSIÇÕES ANTIERGONÔMICAS. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Síndrome do manguito rotador nos ombros. Laudo pericial constatando a existência de sequelas. Nexo causal afastado. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Segurado exercia atividades de montador de veículos automotores, nas quais há movimentação intensiva dos membros superiores, com adoção de posturas antiergonômicas. Prova documental e parecer divergente de assistente técnico do segurado em contradição com as conclusões do perito judicial. Participação do trabalho na eclosão e/ou no agravamento das lesões. Nexo causal demonstrado. Benefício de auxílio-acidente devido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. ... (Continua)

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465 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:

Autor aposentado por invalidez, por força de decisão judicial. Cessação da aposentadoria em 07/2018, em razão da não constatação da persistência da invalidez. Pedido de restabelecimento. Demanda julgada procedente ... (Continua)

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466 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. Julgamento anterior convertido em diligência. ... (Continua)

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467 - TST. Quantum indenizatório. Danos morais. Doença ocupacional. Incapacidade temporária.

«Na hipótese dos autos, conforme registrado pela Corte a quo, a reclamante, bancária, depois de muitos anos de atividade profissional foi acometida de LER/DORT em decorrência da sobrecarga de trabalho, exercício de movimentos repetitivos, inobservância de intervalos, mobiliário sem as necessárias adaptações ergonômicas, ausência de EPIs, além do descumprimento, pelo empregador, das normas de medicina e segurança do trabalho. O Tribunal de origem consignou ainda ser incontroversa a existência do dano, consubstanciado na doença profissional adquirida, LER/DORT, devidamente diagnosticada pelos relatórios médicos, exames complementares e laudos. Quanto à extensão do dano, o Regional salientou não haver dúvida sobre a incapacidade da reclamante e, segundo a perita, a autora se encontra em estado de incapacidade parcial e temporária. Por outro lado, o Tribunal Regional, apesar de consignar, com base no laudo pericial, que a incapacidade laborativa da autora era parcial, salientou que a sua possibilidade de readaptação era remota. Assim, a Corte de origem, considerando a capacidade econômica do devedor e o grau de culpa da empresa é expressivo, sendo mínima a contribuição da autora, reduziu o valor da condenação de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), correspondente a pouco mais de 40 (quarenta) vezes a última remuneração da obreira, destacando que tal importância não refoge ao parâmetro da moderação. Diante das circunstâncias do caso, especialmente da valoração do conjunto das provas feita pela instância ordinária, observa-se que o quantum indenizatório fixado na instância ordinária, no montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), absolutamente não é exorbitante, mas sim guarda razoabilidade e proporcionalidade com o dano sofrido pela reclamante, mostrando-se adequado à situação fática delineada nos autos e apto a amenizar o prejuízo sofrido pelo reclamante. Portanto, indevida a redução pleiteada pela reclamada, ao contrário do alegado pela parte, não se cogitando, portanto, da violação do CF/88, art. 5º, incisos V e X. ... (Continua)

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468 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO RENDA PROTEGIDA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DIÁRIA POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA POR ACIDENTE OU DOENÇA - DIT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ANULAÇÃO.

Recurso de apelação interposto contra a sentença de improcedência dos pedidos. ... (Continua)

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469 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. FRATURA DO FÊMUR. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL DO IMESC. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. INEQUÍVOCA RESTRIÇÃO FUNCIONAL, CONSTATADA PELA PERÍCIA ADMINISTRATIVA DO INSS. DESNECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO DAS SEQUELAS NO ANEXO III DO DECRETO 3.048/99. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO DA NORMA REGULAMENTAR. NATUREZA BRAÇAL DAS ATIVIDADES HABITUAIS. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.

Recurso da autora. Funções habituais de auxiliar de limpeza/faxineira em hospital. Fratura do fêmur. Sequelas de encurtamento da perna esquerda e prejuízo ao agachamento. Acidente de trajeto regularmente documentado nos autos. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia do IMESC. Inequívoca redução do potencial funcional, atestada em laudo pericial administrativo do próprio INSS. Desnecessidade de enquadramento das sequelas no rol meramente exemplificativo do Decreto 3.048/99, bastando o preenchimento dos requisitos da Lei 8.213/91. Jurisprudência das Egrégias Câmaras especializadas em acidentes do trabalho. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Incapacidade laborativa parcial e permanente verificada. Nexo causal incontroverso. Benefício de auxílio-acidente devido. Sentença de improcedência reformada para determinar a concessão de auxílio-acidente.... (Continua)

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470 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO.

Sequelas de amputação dos dedos médio e anelar da mão esquerda. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ... (Continua)

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471 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO.

Sequelas de lesão no membro superior esquerdo. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADAS AS ALTERAÇÕES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. ... (Continua)

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472 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO.

Lesão no ombro direito (manguito rotador). CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. ... (Continua)

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473 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO.

Sequelas de fraturas na perna esquerda (tíbia e fíbula). CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADAS AS ALTERAÇÕES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. ... (Continua)

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474 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO.

Sequelas de amputação parcial do dedo indicador da mão esquerda. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADAS AS ALTERAÇÕES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. ... (Continua)

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475 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. COLUNA VERTEBRAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RESSALVADAS AS ALTERAÇÕES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE SÃO DESTACADOS. ... (Continua)

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476 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. SEQUELAS DE FRATURA NO TORNOZELO DIREITO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADAS AS ALTERAÇÕES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. ... (Continua)

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477 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO.

Sequelas de trauma no punho esquerdo. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADAS AS ALTERAÇÕES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. ... (Continua)

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478 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. SEQUELAS DE PATOLOGIA NOS MEMBROS SUPERIORES. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADAS AS ALTERAÇÕES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. ... (Continua)

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479 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

Ação acidentária procedente. ... (Continua)

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480 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária procedente. Julgamento anterior convertido em diligência. ... (Continua)

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481 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO.

Sequela de trauma no polegar esquerdo. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADAS AS ALTERAÇÕES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE RESTAM DESTACADOS NO VOTO. ... (Continua)

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482 - TJSP. APELAÇÃO.

Sentença anterior anulada. Reabertura da instrução processual. Prolatada nova sentença de procedência. ... (Continua)

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483 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO.

Sequela de amputação do quarto dedo da mão direita. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADAS AS ALTERAÇÕES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE RESTAM DESTACADOS NO VOTO. ... (Continua)

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484 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO.

Sequela de fratura no cotovelo esquerdo. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADAS AS ALTERAÇÕES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE RESTAM DESTACADOS NO VOTO. ... (Continua)

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485 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. SEQUELAS NO OMBRO DIREITO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADAS AS ALTERAÇÕES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADAS. ... (Continua)

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486 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO.

Sequelas de fratura na clavícula direita. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADAS AS ALTERAÇÕES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. ... (Continua)

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487 - TJRS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 

I. CUIDA-SE DE AÇÃO EM QUE A AUTORA, QUE LABORAVA COMO PROMOTORA DE VENDAS, PRETENDE A CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NA CONCESSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, POIS ENTENDE TER PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO IMPLEMENTO DO BENEFÍCIO EM DISCUSSÃO.  ... (Continua)

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488 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. SENTENÇA ANTERIOR ANULADA. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS DE FRATURA NO ANTEBRAÇO DIREITO. ACIDENTE DE TRABALHO COMPROVADO PELA OITIVA DE TESTEMUNHA. NEXO CAUSAL ESTABELECIDO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. AUTOR BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO ATÉ A VÉSPERA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente entre a data de entrada do requerimento administrativo, em 10/5/2017, e a concessão da aposentadoria, em 10/6/2018. Acidente do trabalho. Lesão do antebraço direito. Nexo causal estabelecido por meio da oitiva de testemunha. Incapacidade laborativa parcial e permanente demonstrada. Teor conclusivo da prova pericial. Benefício devido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS.  ... (Continua)

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489 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA ACIDENTÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. INCOMPROVADOS OS REQUISITOS LEGAIS. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA.

Cuida-se, na origem, de ação, com pedido de tutela de urgência, em que pretende a autora, aqui agravante, a conversão concessão de auxílio por incapacidade temporária acidentário B91, ao fundamento de que as enfermidades que a acometem impedem o desenvolvimento da atividade laboral. ... (Continua)

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490 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.

Erro material no julgamento anterior. Configuração. Possibilidade de retificação a qualquer tempo. ... (Continua)

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491 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO SOFRIDO POR MARCENEIRO QUE RESULTOU EM PERDA DO MOVIMENTO DO POLEGAR DIREITO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO AUXÍLIO ACIDENTE E DAS VERBAS PRETÉRITAS.

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492 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO INSS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) ACIDENTÁRIO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. ROBUSTOS ELEMENTOS DE PROVA QUE EVIDENCIAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO E O DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DE LAUDO MÉDICO PERICIAL, CONSTATANDO INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS, ALÉM DO NEXO CONCAUSAL ACIDENTÁRIO. REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREENCHIDOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.

Recurso do INSS. Insurgência contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência para determinar imediata ativação de auxílio-doença acidentário. Laudo médico pericial atestando incapacidade para o exercício das atividades habituais de marceneiro. Nexo concausal estabelecido pelo perito, ao indicar o agravamento de moléstias colunares degenerativas, em razão do trabalho. Natureza alimentar do benefício substitutivo da renda. Probabilidade do direito e risco de dano demonstrados. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Benefício a ser mantido até o julgamento de mérito na origem, quando a respectiva data de cessação (DCB) deverá ser analisada. Decisão agravada confirmada. ... (Continua)

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493 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Aplicação da Súmula 7/STJ. Descabimento. Militar temporário. Incapacidade temporária. Licenciamento. Impossibilidade. Reintegração para tratamento de saúde. Remuneração. Cabimento.

1 - O Tribunal local decidiu pela inexistência do direito à reforma, bem como à reintegração à Força na condição de adido para tratamento médico, porque o autor não é inválido e a moléstia de que se ressente não é decorrente da atividade militar. Assim, reconheceu o direito apenas à assistência médica, na condição de encostado, até a recuperação. ... (Continua)

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494 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Incapacidade temporária. Dano moral. Indenização. Valor razoável. Dissídio jurisprudencial não caracterizado.

«1. A alegação genérica de violação de federal, sem que o recorrente explicite em que consistiu a negativa da vigência da lei, enseja a negativa de seguimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... (Continua)

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495 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO TERCEIRO DEDO DA MÃO DIREITA. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. SEGURADO MONTADOR DE MÁQUINAS. ATIVIDADE COM EXIGÊNCIA DE DESTREZA MANUAL. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.

1.Recurso do segurado. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Sequela de amputação do terceiro dedo da mão direita. Incapacidade laborativa afastada. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Constatada a perda da falange distal do segmento lesionado. Autor exercia a função de montador de máquinas agrícolas, atividade que exige destreza manual. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor estabelecida. Nexo causal incontroverso. Benefício de auxílio-acidente devido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS.  ... (Continua)

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496 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO RECURSO DA AUTORA. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NO OMBRO DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DEVIDO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). TERMO INICIAL ALTERADO PARA O DIA SEGUINTE AO DA ALTA MÉDICA DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LEI 8.213/1991, art. 86, §2º. TEMA 862/STJ. CONVERSÃO DE ESPÉCIE DE PRÉVIO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. ADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSÁRIA CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CPC, art. 85. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RESSALVA QUANTO À OBSERVÂNCIA DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.   

1.Recurso da autora. Auxílio-acidente. Atividades habituais de promotora de vendas. Acidente de trajeto com lesões no ombro direito. Incapacidade laborativa parcial e permanente verificada. Nexo de causalidade estabelecido. Teor conclusivo cabal da prova técnica, não infirmada por parecer divergente de assistente técnico indicado. Benefício devido. Conversão de espécie de prévio auxílio-doença previdenciário, a fim de que corresponda ao benefício homólogo acidentário. Admissibilidade. Ausência de repercussão financeira. Identidade da base de cálculo dos respectivos benefícios. Data de início do benefício (DIB). Alteração do termo inicial para o dia seguinte ao da alta médica do auxílio-doença. Lei 8.213/1991, art. 86, §2º. Tema 862//STJ. Honorários advocatícios. Necessária condenação da autarquia ré ao pagamento da verba. Reconhecimento da procedência dos pedidos. Honorários a serem arbitrados na fase de liquidação de sentença, a teor do art. 85, §4º, II, do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso da autora provido. Observância, em reexame necessário, dos consectários legais a seguir destacados. ... (Continua)

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497 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MALES NOS OMBROS E COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE RECONHECIDA NO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. INCAPACIDADE QUE DEVE SER ENTENDIDA COMO PARCIAL E PERMANENTE APENAS PARA AS PATOLOGIAS NOS OMBROS. PRESENTE O NEXO CAUSAL (CONCAUSA). AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL PARA O LABOR. AS CONDIÇÕES PESSOAIS, SOCIOECONÔMICAS E CULTURAIS DA SEGURADA NÃO IMPEDEM SUA REINSERÇÃO NO MERCADO DO TRABALHO PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA FLEXIBILIZAÇÃO DO PEDIDO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso da autora. Pretensão à concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Julgamento anterior convertido em diligência para realização de nova perícia médica e vistoria ambiental. Males nos ombros e coluna vertebral. Função de faxineira. Incapacidade total e permanente reconhecida no último laudo pericial. Julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Conjunto probatório que permite o reconhecimento da incapacidade parcial e permanente, apenas com relação às patologias nos ombros. Demonstração da influência do trabalho no agravamento da doença. Existência do Nexo Técnico Epidemiológico. Concausa presente. Não comprovada a invalidez permanente ou impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho. Incabível a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez acidentária. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da flexibilização do pedido no caso concreto. Direito à concessão do benefício de auxílio-acidente. Sentença reformada. ... (Continua)

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498 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) EM PERÍODO DETERMINADO. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I.

Pedido de concessão de auxílio-doença acidentário em período determinado. Acidente de trabalho típico. Segurada auxiliar de enfermagem. Documentos médicos atestando a impossibilidade total e temporária de retorno ao labor no período de tratamento. Nexo causal demonstrado. Benefício devido de forma retroativa. Pagamento das parcelas entre o décimo-sexto dia do afastamento e a DIB do benefício concedido pelos mesmos males. Acolhimento parcial do recurso oficial. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

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499 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELOS LAUDOS PERICIAIS. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS DE AMPUTAÇÃO PARCIAL DO QUINTO DEDO DA MÃO ESQUERDA. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. RECURSO PREJUDICADO.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Laudos periciais constatando a existência de sequelas de amputação da falange distal do quinto dedo da mão esquerda. Permanente demanda de maiores esforços para o exercício das funções habituais de serviços gerais. O julgador está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo causal incontroverso. Benefício devido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. ... (Continua)

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500 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Militar. Incapacidade temporário ou definitiva. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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