(DOC. VP 329.8885.1790.1404)

TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE EXIGE A COMPROVAÇÃO DE SEQUELA PERMANENTE QUE REDUZA A CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO, CONFORME LEI 8.213/1991, art. 86, NÃO SENDO SUFICIENTE A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL POSITIVO ENTRE A DOENÇA E O TRABALHO. O LAUDO PERICIAL INDICA QUE A INCAPACIDADE DO AUTOR NÃO É PERMANENTE, HAVENDO POSSIBILIDADE DE REMISSÃO TOTAL DA DOENÇA, O QUE AFASTA O DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVEM OBSERVAR A SÚMULA 111/STJ, INCIDINDO APENAS SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. O INSS ESTÁ ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONFORME COMUNICADO TJ 52/2023 E AVISO CGJ 179/2024. DEVE SER GARANTIDO AO INSS O DIREITO DE DESCONTAR VALORES JÁ PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE AO SEGURADO. PRESCRIÇÃO NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO, DIANTE DO CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO.

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