(DOC. VP 231.1240.7117.3217)

STJ. Administrativo. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Militar temporário. Licenciamento. Conclusão. Tempo de serviço. Reintegração e reforma. Impossibilidade. Incapacidade temporária. Inexistência de invalidez. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento. 2 - Observo que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte de que o direito à reforma ex officio dos milit

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