Jurisprudência sobre
custas processuais
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1 - STJ. Processual civil e tributário. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Multa fiscal. Empresa em regime de concordata. Cabimento. Súmula 250/STJ. Taxa Selic. Legalidade. Exigência do encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969.
«1. É vedado o reexame de matéria fática em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 7 desta Corte. ... ()
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2 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Manifesta pretensão infringente. Conhecimento como agravo regimental. Precedentes. Citação por edital. Validade. Prisão preventiva. Risco de evasão. Cabimento. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, pois o pedido formulado traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento.... ()
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3 - STJ. Empresarial e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança proposta por sociedade empresária estrangeira. Prestação de caução (CPC/73, art. 835). Necessidade. Agravo interno desprovido.
1 - A prestação de caução, prevista no CPC/73, art. 835, é impositiva, bastando o preenchimento cumulativo de dois pressupostos objetivos, a saber: (I) o autor não residir no Brasil ou dele se ausentar na pendência da demanda; e (II) não ter o autor bens imóveis no Brasil que assegurem o pagamento das custas e honorários de advogado da parte contrária em caso de sucumbência. Precedentes.... ()
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4 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Ação revisional. Revisão de proventos de aposentadoria. Pretensão de aplicabilidade de aumento salarial sobre a rubrica «det jur dir pessoal. Alegada violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Questão relevante, em tese, à solução da controvérsia, oportunamente suscitada nos embargos de declaração, opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Agravo interno desprovido.
1 - Trata-se, na origem, de ação revisional proposta pela parte ora agravante em face da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a revisão de seus proventos de aposentadoria, de modo que o reajuste salarial concedido pela Lei Estadual 5.343/2008 também incida sobre a rubrica «DET JUR DIR PESSOAL".... ()
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5 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. Passagens aéreas. ICMS pago de 1989 até 1994. Necessidade de comprovação dos requisitos do CTN, art. 166. Inversão da conclusão do tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Enunciado sumular que se aplica à pretensão de redução da verba honorária e de concessão da gratuidade da justiça. Recurso desprovido.
1 - Conforme decidido pela Primeira Seção desta Corte, aplica-se «a condição exigida pelo CTN, art. 166 para a repetição de ICMS que indevidamente incidiu sobre a venda de passagens áreas, não sendo possível, em face da Súmula 7/STJ, alterar o juízo de convicção das instâncias de origem, formada com base no acervo probatório de cada caso, quanto existência, ou não, de prova da não transferência do encargo financeiro do tributo ao consumidor final (EREsp. 1.191.469, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 13/4/2016, DJe de 17/5/2016).... ()
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6 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público. Procedimento administrativo disciplinar. Pedido de reintegração. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Coisa julgada, ampla defesa, identidade física do juiz, prazo entrega laudo pericial, ausência de intenção de abandonar o cargo e de incidente de sanidade mental, necessidade de realização da aij, contraprova do exame pericial, direito à licença médica e à licença por acidente em serviço, proteção dos direitos de pessoas portadoras de transtornos mentais e parcialidade do perito. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Lei 8.112/90, art. 132 (princípio da proporcionalidade). Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Suspeição do perito rejeitada. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Súmula 283/STF. Devido processo legal. Defesa técnica. Intervenção do Ministério Público. Incapacidade absoluta à época do pad não verificada. Segundos embargos declaratórios protelatórios. Multa. Deficiência de atuação do advogado. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, trata-se de ação de reintegração de cargo público diante da existência de vícios no processo administrativo que causou a demissão do servidor recorrente por abandono de cargo julgada improcedente.... ()
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7 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação para cumprimento de obrigação de fazer. Unidades da federação. Realização de cirurgia, cuidados médicos, fornecimento de medicação pelo poder público e procedimentos outros indicados pelo profissional de saúde. Arbitramento de honorários, proveito econômico inestimável. Apreciação equitativa. Não cabimento dos embargos. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e do art. 266, § 4º, do RISTJ.... ()
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8 - STJ. Recurso especial. Embargos de terceiro. Insurgência contra constrição judicial que recaiu sobre bem (também) da titularidade da embargante no bojo de ação executiva promovida pelo banco embargado contra seu cônjuge, objetivando a preservação de sua meação. Embargos de terceiros julgados improcedentes na origem. Execução extinta em razão do reconhecimento da fluência do prazo prescricional intercorrente. Fato superveniente que tem o condão de tornar sem objeto e, portanto, prejudicado o exame do recurso especial. Reconhecimento. Discussão remanescente quanto à quem incumbe arcar com os ônus sucumbenciais (nos embargos de terceiro). Aplicação do § 10 do CPC, art. 85. Observância do princípio da causalidade. Necessidade. Parte embargante que deu causa ao ajuizamento de infundados embargos de terceiro, por impugnar constrição judicial há muito tornada sem efeito. Verificação. Recurso especial prejudicado, mantida, por outros fundamentos, a sucumbência em desfavor da parte embargante.
1 - Verificada a extinção da ação executiva em razão da prescrição intercorrente, a ensejar a perda superveniente de objeto dos embargos de terceiro que visava impugnar a constrição judicial ali efetivada, a controvérsia subsistente consiste em definir a quem incumbe arcar, neste feito ( nos embargos de terceiro ), com os ônus sucumbenciais.... ()
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9 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de desclassificação para o delito descrito no art. 28 da Lei de drogas. Ausência de manifestação da corte originária quanto ao tema. Supressão de instância. Alegação de negativa de prestação jurisdicional rechaçada. Análise da tese da quebra da cadeia de custódia por parte do tribunal a quo. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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10 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Associação criminosa. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Prática de furtos e roubos em concurso com outros agentes na comarca de cafelândia/SP. Garantia da ordem pública. Agravante responde a processos por delito da mesma natureza. Risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão domiciliar. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319.... ()
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