(DOC. VP 333.4243.4382.3296)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. I. 

Caso em Exame. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. A sentença de primeira instância julgou extinta a ação sem resolução de mérito devido à ausência de pagamento das custas iniciais, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais geradas. Recurso do autor postulando pelo deferimento da gratuidade e afastamento das custas processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a d

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