(DOC. VP 234.5794.6721.2666)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. JUSTIÇA GRATUITA PENDENTE DE APRECIAÇÃO NA ORIGEM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, V QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL. RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL QUE NÃO FOI FORMADA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR PARA INCIDÊNCIA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 290. CUSTAS AFASTADAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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