Jurisprudência sobre
capacidade tributaria
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1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do delito. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, «na análise das circunstâncias do crime, é imperioso ao julgador apreciar, com base em fatos concretos, o lugar do crime, o tempo de sua duração, a atitude assumida pelo agente no decorrer da consumação da infração penal, a mecânica delitiva empregada, entre outros elementos indicativos de uma maior censurabilidade da conduta (HC 751.984/RJ, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 29/11/2022).... ()
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2 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito tributário. Direito processual civil. Ação anulatória. Preliminar de ofício. Violaçaõ ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Exploração de capacidade de satélite. Serviço de telecomunicação. Atividade-meio. Serviço suplementar. ICMS. Não incidência. Fato que escapa da hipótese de incidência tributária. Serviço suplementar à prestação de serviço de comunicação. Súmula 83/STJ. Dispositivos infralegais. Não enquadramento no conceito de Lei.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questõe s que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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3 - STJ. Tributário. Contribuição de intervenção no domínio econômico (cide). Combustíveis. Desmembramento do processo administrativo fiscal. Possibilidade. Responsabilidade tributária. Não recolhimento em razão de liminares revogadas. Possibilidade de cobrança em face da produtora.
I - Não é possível examinar, em recurso especial, a violação do art. 187, combinado com o CCB, art. 422; dos arts. 14, IV, 472, 811, III, 21, parágrafo único, e 23 do CPC/1973; e dos arts. 5º, 302, III, e 506, todos do CPC/2015, por não terem sido objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe 23/2/2017; e AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/4/2016, DJe 15/4/2016.... ()
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4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso denegado. Inadmissibilidade fundada em discussão a respeito de legislação local. Súmula 280/STF. Matéria constitucional. Fundamento do acórdão proferido no tribunal local. Não interposição de recurso extraordinário. Agravo interno desprovido.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, afirma que: 1) a legislação estadual apreciada não foi violada, mas sim norma de Lei que instituiu regra de compensação de valores devidos a título de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, previsto no Lei 6.938/1981, art. 17-P; 2) as normas, da CF/88 que constam na decisão de inadmissibilidade são relativas à competência de instituição de taxas de controle e fiscalização ambiental. Argumenta que o referido ponto não possui capacidade para, por si só, manter as conclusões do Acórdão recorrido.... ()
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5 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuições destinadas a terceiros. Serviço social autônomo. Ação de cobrança. Ilegitimidade ativa
1 - «A legitimidade passiva, em demandas que visam à restituição de contribuições de terceiros, está vinculada à capacidade tributária ativa: assim, nas hipóteses em que as entidades terceiras são meras destinatárias das contribuições, não possuem elas legitimidade ad causam para figurar no polo passivo, juntamente com a União ( Súmula 666/STJ ).... ()
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6 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição geral e adicional. Serviço de aprendizagem industrial (senai). Prova pericial. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
1 - In casu, verifi ca-se a incidência do óbice da Súmula 7/STJ, porquanto a alteração do entendimento do Tribunal de origem - «a prova pericial serviria para apurar se a ré realizou o recolhimento integral dos valores inicialmente cobrados pelo SENAI. Contudo, tal questão mostra-se evidentemente prejudicada, uma vez que se reconheceu que nenhum montante deveria ter sido pago à Receita Federal, vez que é o SENAI que possui capacidade tributária ativa para realizar a arrecadação destes tributos - demanda reexame do acervo fático probatório dos autos, inviável em Recurso Especial.... ()
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7 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento dos arts. 4º, 10, 76, § 2º, I, 77, V, e 274 do CPC/2015. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Recurso de apelação não conhecido. Não regularização da representação processual. Irregularidades nas intimações. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. ... ()
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8 - STJ. Embargos de declaração. Ação anulatória de débito fiscal ISS. Exercícios de 2007 a 2011. Município de ribeirão preto. Operadora de plano de saúde. Reconhecimento de litispendência a respeito de parte da causa de pedir, vinculada à capacidade tributária ocorrência. Impugnação da base de cálculo utilizada pelo município para promoção dos lançamentos complementares. Sentença que julgou improcedente o pedido, posto que a apelante não requereu a produção de prova pericial, essencial à análise do caso. Sentença que merece reforma, embora o CPC/73, art. 130 (370 do CPC/2015) nãoautorize o Juiz a determinar a produção das provas, que seriam encargo da autora. (art. 333-I CPC/73). Limites da controvérsia, entretanto, cuja solução dispensa tal prova arbitramento da base de cálculo do imposto, que, em princípio, pode ser feito pelo fisco, com base no CTN, art. 148. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... ()
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9 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.125/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. ICMS-st. Substituição tributária progressiva. Substituído. Contribuição ao Pis. Cofins. Base de cálculo. Exclusão. CF/88, art. 150, § 7º (redação da Emenda Constitucional 3/1993) . CF/88, art. 195, I, «b». Lei Complementar 87/1996, art. 8º, §2º, §2º, §3º. Lei Complementar 87/1996, art. 10. Lei 10.637/2002, art. 1º. Lei 10.833/2003, art. 1º. Decreto-lei 1.598/1977, art. 12, § 4º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
Tema 1.125/STJ - Questão submetida a julgamento: - Possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído.
Tese jurídica fixada: - O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 1/12/2021 e finalizada em 7/12/2021 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 358/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art. 256-L do RISTJ).» ... ()
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