(DOC. VP 240.5270.2769.6951)

STJ. Tributário. Processual civil. Contribuições destinadas a terceiros. Serviço social autônomo. Ação de cobrança. Ilegitimidade ativa

1 - «A legitimidade passiva, em demandas que visam à restituição de contribuições de terceiros, está vinculada à capacidade tributária ativa: assim, nas hipóteses em que as entidades terceiras são meras destinatárias das contribuições, não possuem elas legitimidade ad causam para figurar no polo passivo, juntamente com a União» ( Súmula 666/STJ ). 2 - No mesmo sentido: AgInt no AgInt no AREsp. 1.197.664/SP/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 6

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