Jurisprudência sobre
credito tributario legitimidade passiva
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1 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Rejeição de exceção de pré-executividade. Afastada a ocorrência da prescrição do crédito tributário. Legitimidade passiva do excipiente. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que o ora agravante questiona decisão que, nos autos da execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade oposta, afastou a ocorrência da prescrição do crédito tributário, bem como reconheceu a legitimidade passiva do excipiente. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. ... ()
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2 - TST. Ilegitimidade passiva e compensação do credito tributário. Apelo desfundamentado.
«O apelo não merece seguimento, tendo em vista que, nas razões recursais a reclamada não apontou violação de dispositivo, da CF/88 ou de artigo de Lei, tampouco colaciona arestos para demonstrar a existência de divergência jurisprudencial ou indica verbetes de jurisprudência uniforme/TST. Resulta, portanto que o apelo está desfundamentado, nos termos do artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.015/2014, e das Súmulas 221 e 422, do TST. ... ()
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3 - TST. Ilegitimidade passiva e compensação do credito tributário. Apelo desfundamentado.
«O apelo não merece seguimento, tendo em vista que nas razões recursais a reclamada não apontou violação de dispositivo da Constituição Federal ou de artigo de Lei, tampouco colaciona arestos para demonstrar a existência de divergência jurisprudencial ou indica verbetes de jurisprudência uniforme desta Corte superior. Resulta, portanto que o apelo está desfundamentado, nos termos do artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.015/2014, e das Súmulas 221 e 422, do TST. ... ()
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4 - TST. Ilegitimidade passiva e compensação do credito tributário. Apelo desfundamentado.
«O apelo não merece seguimento, tendo em vista que, em suas razões recursais a reclamada não apontou violação de dispositivo da Constituição Federal ou de artigo de Lei, tampouco colaciona arestos para demonstrar a existência de divergência jurisprudencial ou indica verbetes de jurisprudência uniforme desta Corte superior. Resulta, portanto que o apelo está desfundamentado, nos termos do artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.015/2014, e das SÚMULA 221/TST. SÚMULA 422/TST. ... ()
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5 - TJSP. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM -
Execução fiscal - IPTU - Município de Praia Grande - Imóvel transmitido no curso do processo - Sub-rogação do crédito tributário na pessoa do adquirente - CTN, art. 130 - Ilegitimidade superveniente - Pretensão de manutenção do executado no polo passivo - Impossibilidade, in casu - Precedentes - Recurso não provido... ()
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6 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO APÓS OCORRIDO O FATO GERADOR.
Execução fiscal referente ao crédito tributário de taxa de coleta de lixo e de pavimentação asfáltica dos exercícios de 2003 a 2005 extinta pela ilegitimidade passiva, pois a Executada alienou a propriedade. ... ()
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7 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Inconformismo com a conclusão do julgado. Crédito tributário. Presunção de legitimidade elidida. Existência de provas que demonstram a ilegitimidade passiva ad causam. Súmula 7/STJ.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, visto que o Tribunal de origem expressamente abordou a questão da nulidade da sentença por ter declarado a ilegitimidade passiva ad causam sem nenhuma prova que ilidisse a presunção da CDA. ... ()
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8 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUCESSORES DO CONTRIBUINTE FALECIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
I. CASO EM EXAME -Apelação contra sentença que extinguiu execução fiscal contra sucessores de contribuinte falecido, por ausência de pressupostos processuais. O município sustenta a legitimidade passiva dos sucessores, dado que o IPTU é obrigação propter rem. ... ()
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9 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta por Município contra sentença que extinguiu execução fiscal proposta em face do Espólio de devedor fiscal, sob o fundamento de ilegitimidade passiva. ... ()
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10 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta por Município contra sentença que extinguiu execução fiscal proposta em face do Espólio de devedor fiscal, sob o fundamento de ilegitimidade passiva. ... ()
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11 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta por Município contra sentença que extinguiu execução fiscal proposta em face do Espólio de devedor fiscal, sob o fundamento de ilegitimidade passiva. ... ()
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12 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta por Município contra sentença que extinguiu execução fiscal proposta em face do Espólio de devedor fiscal, sob o fundamento de ilegitimidade passiva. ... ()
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13 - TJMG. Ipva. Legitimidade passiva ad causam do credor fiduciário. Tributário. Apelação cível. Embargos à execução. Ipva. Legitimidade passiva ad causam do credor fiduciário. Prescrição do crédito exequendo. Inocorrência. Matéria de ordem pública. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Preenchimento dos requisitos. Desconstituição da presunção de certeza e liquidez. Ônus do executado. Não provimento do recurso
«- Conforme disposto no CTN, art. 174, a Fazenda Pública dispõe de cinco anos para que providencie a cobrança de seu crédito tributário, o qual tem sua contagem iniciada a partir da data de sua constituição definitiva, dada pelo lançamento. ... ()
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14 - TJSP. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - EMBARGOS DO DEVEDOR - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - VEÍCULO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ARRENDANTE - FATO GERADOR OCORRIDO POSTERIORMENTE À BAIXA DO GRAVAME - SUJEIÇÃO PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INADMISSIBILIDADE.
1.Execução fiscal ajuizada para haver crédito decorrente de IPVA. Embargos do devedor. Nos contratos de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária, o arrendante ou alienante é possuidor indireto do bem, conservando sua propriedade. Sem a transferência da propriedade do bem, o arrendante ou alienante é responsável pela obrigação tributária no curso do contrato. Inteligência dos CTN, art. 121 e CTN art. 123 e 6º, II, § 2º da Lei Estadual 13.296/08. Precedentes desta Corte. ... ()
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15 - TRF4. Tributário. Embargos à execução fiscal. Legitimidade passiva para execução. Tabelionato. Pessoa jurídica. Pessoa física. CTN, art. 134, VI.
«1. O CTN, art. 134, VI (CTN, art. 134, VI) estabelece a responsabilidade solidária dos tabeliães, na impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação do contribuinte principal. Todavia é diverso o tratamento dado pela legislação tributária quando os tributos são gerados pela atividade cartorária em si (como no caso de contribuições previdenciárias decorrentes do fato de o cartorário ter empregados). Nessas situações, a obrigação tributária surge diretamente para tais agentes, pois decorrente de fato gerador por eles mesmos praticados, tornando-se obrigados na qualidade de contribuintes. ... ()
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16 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ICMS - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - IPVA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ARRENDANTE - CONTRATO CELEBRADO POR OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA QUANTO AOS VEÍCULOS CUJAS COMUNICAÇÕES DE VENDA SÃO ANTERIORES AOS FATOS GERADORES DO IMPOSTO.
1. O IPVAé tributo sujeito a lançamento de ofício. Nessa modalidade de tributo a constituição do crédito tributário se dá com a notificação ao sujeito passivo para pagamento do imposto.... ()
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17 - STJ. Processual. Tributário. Exceção de pré-executividade. Legitimidade passiva do sócio cujo nome consta da cda. Constituição do crédito tributário. Súmula 83/STJ.
«1. A CDA goza da presunção de legitimidade, o que implica transferir ao sócio, nela incluído, o ônus de demonstrar a ausência de responsabilidade tributária. Precedentes. ... ()
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18 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Sujeição passiva. Legitimidade ativa. Legislação local. Exame. Impossibilidade. Acórdão combatido. Fundamentos. Impugnação. Ausência.
1 - Esta Corte superior consolidou o entendimento segundo o qual ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do IPTU, dentre as opções previstas no CTN. Precedentes. ... ()
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19 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Empresa de mesmo grupo econômico. Solidariedade passiva. Discussão acerta da legitimidade passiva da empresa-cabeça do grupo econômico. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, art. 124.
«... Discute-se a legitimidade passiva da empresa-cabeça do grupo econômico para fazer parte do pólo passivo de execução fiscal ajuizada contra outra empresa da mesma corporação. ... ()
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20 - TJSP. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - EMBARGOS DO DEVEDOR - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - VEÍCULO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ARRENDANTE - FATO GERADOR OCORRIDO ANTERIORMENTE À BAIXA DO GRAVAME - SUJEIÇÃO PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ADMISSIBILIDADE.
1.Execução fiscal ajuizada para haver crédito decorrente de IPVA. Embargos do devedor. Nos contratos de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária, o arrendante ou alienante é possuidor indireto do bem, conservando sua propriedade. Sem a transferência da propriedade do bem, o arrendante ou alienante é responsável pela obrigação tributária no curso do contrato. Inteligência dos CTN, art. 121 e CTN art. 123 e 6º, II, § 2º da Lei Estadual 13.296/08. Precedentes desta Corte. ... ()
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21 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - FALECIMENTO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO ESPÓLIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECURSO PROVIDO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA ANULADA.
1-Ausente o trânsito em julgado da partilha do bem objeto de tributação, o espólio é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal ajuizada após o falecimento do de cujus, na condição de proprietário do bem imóvel. ... ()
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22 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo. Legitimidade passiva ad causam do estado de Pernambuco. Inaplicabilidade da teoria da causa madura. Retorno dos autos à origem. Recurso de agravo desprovido.
«1. Coaduno com o entendimento firmado pelo douto Relator do Agravo de Instrumento apenso, às fls. 93/97, onde restou consignado que a «o fato de a ação ter sido ajuizada contra o Secretário da Fazenda do Estado de Pernambuco e não contra a Fazenda Pública não configura ilegitimidade de parte, ante a possibilidade de se corrigir a denominação do polo passivo da relação processual antes da contestação, não ocorrendo, pois, tal substituição, prejuízo à defesa. Além do que, de acordo com a exposição da exordial, a destinação da ação é compreensível, posto que a exigibilidade do crédito tributário é da Fazenda Pública. ... ()
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23 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. VENDA DO IMÓVEL OCORRIDA APÓS LANÇAMENTO E AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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24 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Legitimidade passiva. Ordem geral emanada em instrução normativa. Autoridade competente. Delegado regional tributário e não o Secretário Estadual da Fazenda.
«1. Mandado de segurança impetrado com a finalidade de questionar a aplicação da Instrução Normativa 493/01-GSF, de 6.7.2001, expedida pelo Secretário da Fazenda Estadual que dispõe «sobre os procedimentos a serem adotados para utilização do crédito outorgado de ICMS concedido ao industrial de álcool etílico anidro combustível. ... ()
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25 - TRF4. Tributário. Embargos à execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade. Redirecionamento. Responsabilidade dos sócios. Legitimidade passiva configurada. CTN, art. 135, III. Prescrição do crédito. Não ocorrência.
«1. «Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal pra o sócio-gerente (Súmula 435/STJ). ... ()
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26 - STJ. Processo civil e tributário. IPTU. Alienação de imóvel desmembrado em unidades autônomas. Legitimidade ativa ad causam dos sucessores para impugnar o crédito tributário. Solidariedade passiva tributária. Inexistência.
«1. O sucessor, na condição de responsável tributário e, portanto, sujeito passivo da obrigação tributária principal, ostenta legitimidade ativa para impugnar o crédito tributário. Inteligência do CTN, art. 121, § único, e CTN, art. 130. ... ()
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27 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Lixo - Exercícios de 2018 a 2021 - Município de Jundiaí - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, reconhecendo a legitimidade passiva do executado, vez que o registro de compra e venda somente foi averbado no CRI após o lançamento dos créditos tributários - Insurgência dos executados - Não cabimento - Demonstrada a transferência da propriedade após o lançamento dos créditos tributários - Inocorrência da ilegitimidade passiva - Aplicação do decidido no REsp. Acórdão/STJ e da Súmula 399/STJ - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil - Legitimidade passiva do executado, diante do disposto nos CTN, art. 34 e CTN art. 123 - Precedentes destas C. Câmaras especializadas e do C. STJ - Decisão mantida - Recurso não provido
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28 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA EMPRESA INCORPORADORA.
Execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE SÃO PAULO em face de ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, empresa que foi extinta e incorporada em data anterior à propositura da ação, objetivando a cobrança das CDAs 1.063.370.900 e 1.063.370.910, que consubstanciam, respectivamente, cobrança de IPVAs referentes aos anos de 2007 e 2008. ... ()
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29 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA EMPRESA INCORPORADORA.
Execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE SÃO PAULO em face de ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, empresa que foi extinta e incorporada em data anterior à propositura da ação, objetivando a cobrança das CDAs 1.075.168.085, 1.075.168.096, e 1.087.999.874, que consubstanciam, respectivamente, cobranças de IPVAs referentes aos anos de 2008, 2009 e 2010. ... ()
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30 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA EMPRESA INCORPORADORA.
Execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE SÃO PAULO em face de ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. empresa que foi extinta e incorporada em data anterior à propositura da ação, objetivando a cobrança das CDAs 1.063.371.120 e 1.063.371.131, que consubstanciam, respectivamente, cobrança de IPVAs referentes aos anos de 2007 e 2008. ... ()
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31 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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32 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE PENSÃO POR MORTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. IPSEMG. ILEGITIMIDADE. ESTADO DE MINAS GERAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de Cobrança objetivando a restituição dos valores descontados indevidamente a título de imposto de renda sobre a pensão por morte de beneficiária de isenção tributária ... ()
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33 - STJ. Processual civil. Medida cautelar fiscal. Legitimidade passiva e responsabilidade tributária. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.
«1 - Trata-se de apelo interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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34 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. DEVEDOR FALECIDO ANTES DA DISTRIBUIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
Execução fiscal referente ao crédito tributário decorrente do IPTU dos exercícios de 2013 e 2014 extinta pela ilegitimidade passiva. ... ()
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35 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR.Execução Fiscal ajuizada em 2017 para a cobrança de créditos tributários de IPTU constituídos em 2013, 2014, 2015 e 2016. ... ()
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36 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR.Execução Fiscal para a cobrança de crédito tributário de ICMS constituído em 2012, com redirecionamento para os sócios em razão de dissolução irregular. ... ()
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37 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2014 - Município de São Sebastião - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, reconhecendo a legitimidade passiva da executada em virtude da ausência de registro do título translativo no CRI competente à época do ajuizamento - Insurgência da executada - Não cabimento - A lavratura da escritura e o pedido de alteração cadastral junto ao Município ocorreram após a constituição definitiva do crédito tributário e o ajuizamento da execução fiscal, o que não exime o alienante da responsabilidade pelo débito de IPTU anterior à transferência formal da propriedade - A sentença de procedência proferida em ação de obrigação de fazer (processo 1001542-55.2022.8.26.0587), da qual o Município não foi parte, e convenções particulares, como o contrato de cessão de direito possessórios, não são oponíveis à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias, conforme disposto no CTN, art. 123 - Inocorrência da ilegitimidade passiva - Aplicação do decidido no REsp. Acórdão/STJ e da Súmula 399/STJ - Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil - Legitimidade passiva da executada, diante do disposto nos CTN, art. 34 e CTN art. 123 - Decisão mantida - Recurso não provido.
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38 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade da agravada, declarando sua ilegitimidade passiva e condenando o ente público ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 8% sobre o valor da causa. ... ()
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39 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Legitimidade passiva. Redirecionamento da execução fiscal para o sócio gestor. Legitimidade. Prescrição do crédito tributário. Não reconhecida. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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40 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Repetição de indébito. Cálculo de ICMS incidente sobre consumo de energia elétrica. Ilegitimidade passiva da concessionária de serviço público. Mera arrecadadora que não possui legitimidade para responder por eventual crédito tributário de ICMS cobrado nas faturas de consumo em nome da entidade tributante, que é o Estado. Processo extinto nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Mérito do recurso prejudicado.
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41 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Mandado de segurança. Legitimidade passiva da autoridade coatora. Modificação do entendimento firmado na origem. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 7/STJ.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte de origem manifesta-se sobre todos os pontos essenciais à solução da controvérsia, não estando presentes nenhum dos vícios de fundamentação compreendidos no referido normativo. ... ()
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42 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO, FURTO OU ROUBO DE VEÍCULO. TUTELA DE URGÊNCIA. CPC, art. 300. SUSPENSÃO PARCIAL DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência pleiteada em ação declaratória ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, visando à suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo ao IPVA. ... ()
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43 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Crédito tributário. Autoridade coatora. Secretário de estado da fazenda. Ilegitimidade passiva.
«1. O Secretário de Estado da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro não possui legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora em Mandado de Segurança que discute regime de substituição tributária aplicável ao ICMS. ... ()
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44 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE ANTERIOR AOS FATOS GERADORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
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45 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IIPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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46 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Execução fiscal para cobrança de imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Propositura formulada contra empresa inexistente posto que incorporada. Impossibilidade de direcionamento contra a incorporadora, inexistente título executivo contra ela emitido. Inadmissibilidade de retificação ou substituição da certidão da dívida ativa, não tendo a empresa incorporadora participado da constituição do crédito tributário pelo lançamento. Decisão de extinção da execução fiscal mantida. Recurso não provido.
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47 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Legitimidade passiva. Contribuintes responsáveis. Promitente comprador ou promitente vendedor. Entendimento desta corte. Direito real. Contrato de compra e venda registrado em cartório.
«I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade nos autos da execução fiscal movida pelo Município de Americana objetivando que seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva na cobrança do IPTU incidente sobre imóvel de sua propriedade que foi objeto de instrumento particular de compromisso de compra e venda. Na decisão do Juízo de origem, rejeitou-se a exceção. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para reconhecer a ilegitimidade passiva do executado. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo singular. ... ()
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48 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pis-importação e Cofins-importação. Legitimidade passiva. Autoridade impetrada. Despacho aduaneiro.
«1. Em sede de mandado de segurança, a contestação do fato gerador do tributo devido deve ser feita contra a autoridade que tem o poder de lançar (autoridade coatora). No caso dos tributos incidentes na importação (PIS e COFINS - importação), a autoridade coatora é ordinariamente aquela autoridade aduaneira que procede ao desembaraço aduaneiro já que detém o poder/dever de efetuar o lançamento e sua revisão de ofício. Precedentes: RMS 14462 / DF, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 04/06/2002; REsp 214752 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 17/05/2001. ... ()
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49 - TJSP. Família. Ementa sem formatação X apelação cível. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. 1. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Ausência de inércia da exequente na adoção de atos para a satisfação do crédito tributário. Pretensão de redirecionamento que surge somente no momento em que se constatam indícios da dissolução irregular. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Ilegitimidade passiva. Inadmissibilidade. Elementos probatórios que demonstram a aquisição do fundo de comércio. Inteligência do CTN, art. 133. Atuação do executado originário e da apelante no ramo de serralheria. Empresas constituídas por sócios que integram a mesma família, com utilização do mesmo maquinário da firma adquirida. Responsabilidade por sucessão configurada. Legitimidade passiva caracterizada para responder pela satisfação do crédito tributário. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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50 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Medida cautelar fiscal. Cabimento. Legitimidade passiva. Decisão liminar deferida pelas instâncias de origem. Verificação dos pressupostos autorizadores. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Recurso especial que ataca a concessão de medida liminar em ação cautelar fiscal. ... ()
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