(DOC. VP 958.3113.6019.0765)

TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO APÓS OCORRIDO O FATO GERADOR.

Execução fiscal referente ao crédito tributário de taxa de coleta de lixo e de pavimentação asfáltica dos exercícios de 2003 a 2005 extinta pela ilegitimidade passiva, pois a Executada alienou a propriedade. A certidão de ônus reais indica a transmissão do imóvel objeto da lide da Executada para terceiro depois de ocorridos os fatos geradores do tributo em cobrança. Sem razão a Apelada quando sustenta sua ilegitimidade passiva pela transferência da titularidade do imóvel, uma v

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