(DOC. VP 211.0180.9789.6334)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Mandado de segurança. Legitimidade passiva da autoridade coatora. Modificação do entendimento firmado na origem. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 7/STJ.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte de origem manifesta-se sobre todos os pontos essenciais à solução da controvérsia, não estando presentes nenhum dos vícios de fundamentação compreendidos no referido normativo. 2 - O Tribunal de origem concluiu que o crédito tributário não estava inscrito em Dívida Ativa, pelo que afastou a legitimidade passiva da autoridade coatora. Rever tal conclusão implicaria o reexame do conjunto fático probatório. Incidência da S

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