(DOC. VP 616.6979.9180.7823)

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta por Município contra sentença que extinguiu execução fiscal proposta em face do Espólio de devedor fiscal, sob o fundamento de ilegitimidade passiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (ii) definir a legitimidade passiva do espólio para a execução fiscal relativa a tributos lançados após o óbito do contribuinte. III. RAZÕES DE DECIDIR - A nulidade da sentença �

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