Jurisprudência Penal
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36341 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CTB, art. 306. Embriaguez ao volante. Crime de perigo abstrato. Julgamento monocrático. Possibilidade. Tese recursal em consonância com o entendimento firmado no STJ e no STF. Violação a dispositivos da CF/88. Exame que não cabe a esta corte.
«1. Estando a decisão monocrática agravada em conformidade com a orientação deste Sodalício e da Corte Suprema quanto à matéria, aplicável o CPC/1973, art. 557 sem que se cogite de violação ao princípio da colegialidade. ... ()
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36342 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interno que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Compete ao recorrente, nas razões do agravo regimental, infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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36343 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Aplicação do CPC/1973, art. 557, «caputc.c. CPP, art. 3º. Decisão monocrática. Possibilidade. Tráfico de drogas. Alteração do quantum de redução pela minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7 desta corte. Agravo desprovido.
«1. De acordo com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c.c. o CPP, art. 3º, é permitido ao Relator negar seguimento ao recurso especial, quando a decisão recorrida for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicada ou estiver em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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36344 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Dispensa indevida de licitação por prefeito. Conflito aparente de normas. Decreto-lei 201/67 e Lei 8.666/90. Critério cronológico.
«1. Conquanto o Decreto-Lei 201/1967 seja norma especial porque institui crimes próprios praticados por prefeitos e vereadores, a Lei 8.666/1990 também é especial porque tipifica os crimes praticados em procedimentos licitatórios, disciplinando especificamente o tema relativo às licitações públicas. ... ()
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36345 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Revogação superveniente. Prejudicialidade do pedido neste particular. Homicídio. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Deficiência de instrução. Ausência de peça essencial à correta análise do pedido. Não conhecimento.
«1. Fica prejudicado o pedido de revogação da preventiva se, como na espécie, sobrevêm decisão, no juízo de primeiro grau, colocando o recorrente em liberdade. ... ()
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36346 - STJ. Processual penal. Recurso em liberdade. Trânsito em julgado da condenação. Pedido prejudicado. Penal. Tráfico. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Óbices legais invocados não mais subsistentes. Remessa ao Juiz da execução para analisar o caso concreto.
«1. Pedido de recorrer em liberdade fica prejudicado, diante do trânsito em julgado superveniente da condenação. ... ()
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36347 - STJ. Processo penal recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa do ofendido. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Fuga do distrito da culpa. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.
«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... ()
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36348 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Execução penal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos negada. Obrigatoriedade do regime inicial fechado. Fundamento afastado. Inconstitucionalidade. Feitos criminais em curso. Impossibilidade. Garantia constitucional da presunção de inocência. Recurso parcialmente provido.
«1. Afasta-se o fundamento constante do acórdão guerreado referente à obrigatoriedade do regime inicial fechado aos condenados pela prática dos delitos descritos na Lei 11.343/2006, porquanto se encontra na contramão da uníssona jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e do Pretório Excelso, que entende ser inconstitucional a previsão do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, bem como a vedação insculpida no § 4º do art. 33 e no art. 44 da Lei Antidrogas, sendo possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime inicial diverso do fechado, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. ... ()
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36349 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude à licitação, falsidade ideológica e quadrilha. Operação fratelli. Competência para processamento e julgamento do feito. Convênio celebrado entre ministério do turismo e município. Prestação de contas perante a União. Imprescindibilidade. Competência da Justiça Federal. Ocorrência. Recurso desprovido.
«1. Em convênio para repasse de verbas celebrado entre o Município de Auriflama e a União, intermediado pelo Ministério do Turismo, que foi representado pela Caixa Econômica Federal, é de ver que nas cláusulas contratuais estabeleceu-se a imprescindibilidade da prestação de contas do município para a União, bem como da análise da Administração Pública Federal do material enviado pelo outro ente da federação. ... ()
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36350 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. 1. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. 2. Denúncia. Delito tentado. Mutatio libelli. Aditamento. Recusa. Encaminhamento ao procurador-geral. Designação de outro promotor. Incoativa aditada. Consumação delitiva considerada. Prazo para oferecimento de novas provas. Viabilidade. 3. Correlação entre acusação e sentença. Necessidade. Nulidade. Inocorrência. 4. Reconhecimento da prática de furto. Inviabilidade. Análise fático-probatória. 5. Causas de aumento. Exasperação acima do mínimo legal em razão do número de majorantes. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Flagrante ilegalidade. Existência. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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