Jurisprudência Penal
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36321 - STJ. Homicídio qualificado. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva decretada com o recebimento da denúncia. Posterior concessão de liberdade provisória. Recurso em sentido estrito interposto pela acusação. Superveniência da pronúncia. CPP, art. 413, § 3º. Conclusão pela desnecessidade da custódia cautelar. Prejudicialidade do julgamento do recurso ministerial. Ilegalidade do Decreto de prisão emanado da corte estadual. Constrangimento demonstrado. Ordem concedida de ofício.
«1. Na ocasião em que o Tribunal Estadual deu provimento ao recurso ministerial para cassar o decisum concessivo da liberdade provisória, constata-se que a decisão de pronúncia já havia sido prolatada, tendo o Juiz concluído pela desnecessidade de decretação da custódia cautelar naquele momento processual, nos termos do que determina o CPP, art. 413, § 3º, não havendo notícia de que, contra essa parte do decisum provisional, tenha se insurgido o Órgão Ministerial. ... ()
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36322 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Crimes contra a ordem tributária. Dosimetria. Condenações por fatos posteriores ao delito em julgamento. Utilização para agravamento da pena-base. Impossibilidade. Afastamento da agravante. Fixação de regime inicial semiaberto. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Concessão do regime inicial aberto. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Requisitos subjetivos. Não preenchimento. Insuficiência da medida. Concessão parcial da ordem.
«1. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal impetrado posteriormente à mudança do entendimento, o que reforça sua inadmissibilidade, portanto, o não conhecimento do presente writ é medida que se impõe. Contudo, frente a situações excepcionais, quando constatada a existência de constrangimento ilegal, abre-se a possibilidade de que esta Corte Superior de Justiça conceda ordem de habeas corpus de ofício. ... ()
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36323 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.
«1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico. ... ()
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36324 - STJ. Extorsão qualificada (CP, art. 158, § 3º). Desclassificação para o crime de estelionato. Matéria que demanda o revolvimento do conjunto probatório. Inviabilidade da via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Segundo o acórdão objurgado, se os agentes obtiveram a vantagem econômica ameaçando a vítima, e não as enganando, não se poderia falar em fraude, o que impediria o reconhecimento de estelionato, configurando-se, pois, o delito de extorsão. ... ()
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36325 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ulterior fundamento. Perda do objeto. Precedentes. Decisão mantida. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A análise de eventual ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva encontra-se prejudicada em razão do advento de ulterior fundamento para a prisão constante da sentença. ... ()
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36326 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Receptação dolosa. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Contumácia criminosa configurada. Reiteração na prática de crimes. Medida não socialmente recomendável. Precedentes. Fixação de regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência. Imposição do regime inicial semiaberto. Súmula 269/STJ. Ausência de ilegalidade. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. O Sentenciado possui condenação por porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e no decorrer do cumprimento da pena restritiva de direitos que lhe foi imposta em razão do referido crime, incorreu novamente na prática de infração penal, o que evidencia a perniciosidade da ação ao meio social. ... ()
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36327 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha ou bando armado. Concussão. Agente policial civil. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Circunstâncias. Modus operandi. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. ... ()
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36328 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.
«1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico. ... ()
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36329 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Liberdade provisória. Indeferimento. Ordem pública. Gravidade concreta. Apreensão de significativa quantidade de droga. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
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36330 - STJ. Homicídio duplamente qualificado tentado, roubo circunstanciado e corrupção de menores. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Indigitado excesso de linguagem na análise do mérito da causa. Influência no ânimo dos jurados. Não ocorrência. Nulidade rechaçada.
«1. Se o acórdão impugnado cingiu-se a trazer argumentos para justificar a pronúncia do paciente, rechaçando a possibilidade de desclassificação do crime de homicídio para o delito de disparo de arma de fogo, bem como a impossibilidade de despronúncia quanto ao crime de corrupção de menores, como pleiteado pela defesa, não se pode falar em excesso de linguagem apto a direcionar a convicção do Conselho de Sentença, circunstância que afasta o alegado constrangimento ilegal. ... ()
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