Jurisprudência Penal
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36311 - STJ. Tentativa de homicídio, resistência qualificada e roubo. Crimes militares impróprios. Infrações praticadas por militar da ativa contra outro na mesma situação. Diferença entre militar em atividade e militar em serviço. Incidência do CPM, art. 9º, II, alínea «a. Competência da justiça castrense.
«1. Os crimes de tentativa de homicídio qualificado, resistência qualificada e roubo caracterizam-se como impropriamente militares, já que constituem infrações penais que podem ser praticadas por qualquer pessoa, seja ela civil ou militar, estando previstas no Código Penal Militar porque lesionam bens ou interesses militares, motivo pelo qual se deve verificar a presença de alguma das situações elencadas nas alíneas do inciso II do artigo 9º do citado diploma legal. ... ()
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36312 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Ausência de impugnação dos fundamentos do decisum que inadmitiu o recurso especial. Incidência do verbete sumular 182 desta corte. Agravo regimental desprovido.
«1. Os Agravantes não atacaram, na sua petição de agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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36313 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Trancamento de inquérito policial. Advogados. Indicação incorreta do endereço da parte em petição inicial. Fato sujeito à averiguação do oficial de justiça. Não caracterização de documento para fins penais. Manifesta atipicidade da conduta. Provimento do recurso.
«1. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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36314 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pena-base. Parte dos fundamentos considerados inválidos. Redução ao mínimo legal. Impossibilidade. Proporcionalidade na redução. Inexistência de critério matemático. Livre convencimento motivado. Confissão espontânea. Incidência. Prescrição. Ocorrência em relação aos delitos cometidos contra as vítimas josé osmar e luiz antonio. Agravo regimental parcialmente provido.
«1. A fixação das penas-base foi realizada após detalhada análise de todas as teses defensivas, tendo sido estipuladas de acordo com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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36315 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.
«1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico. ... ()
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36316 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Homicídio. Pronúncia. Motivo fútil. Qualificadora manifestamente improcedente. Ausência de motivo não se equipara à existência de futilidade. Precedentes. Exclusão. Regimental despido de argumentos novos e idôneos para rebater as razões em que se fundou a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1. As razões declinadas na petição do regimental se ressentem de argumentos novos e robustos o bastante para infirmar os fundamentos da decisão agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, no sentido de que a ausência de motivo não se equipara à existência de futilidade, devendo, portanto, ser mantida em seus próprios termos. ... ()
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36317 - STJ. Condenação por estupro e atentado violento ao pudor em concurso material. Superveniência da Lei 12.015/2009. Nova tipificação. Crimes da mesma espécie. Novatio legis in mellius. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Condutas praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Reconhecimento de crime único. Necessidade de realização de nova dosimetria. Competência do juízo das execuções. Súmula 611/STF. Concessão da ordem de ofício.
«1. A Lei 12.015/2009 promoveu sensível modificação nos dispositivos que disciplinam os crimes contra os costumes no Código Repressivo, ao reunir em um só tipo penal as condutas antes descritas nos artigos 213 (estupro) e 214 (atentado violento ao pudor), do Código Penal. ... ()
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36318 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro qualificada. Alegação de que a condenação foi baseada tão somente em provas colhidas na fase inquisitorial. Tese sem fundamento. Conclusão das instâncias ordinárias baseadas em depoimentos ocorridos na fase judicial e em demais documentos dos autos. Pedido de absolvição. Tese de insuficiência de provas para a condenação. Necessidade de reapreciação de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Não conhecimento do writ, no ponto. Interceptação telefônica decretada anteriormente ao advento da Lei 9.296/1996. Decisão condenatória que encontra respaldo em elementos probatórios autônomos. Alegação desprovida de demonstração do concreto prejuízo. CPP, art. 563. Pas de nullité sans grief. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
«1. Não merece guarida a alegação segundo a qual o Paciente foi condenado com base exclusivamente em provas colhidas em sede de inquérito policial, sem o crivo do contraditório, de acordo com o que restou assentado pelas instâncias ordinárias. ... ()
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36319 - STJ. Habeas corpus. Penal. CP, art. 121, § 2º, I, III e IV. Homicídio triplamente qualificado cometido, com requintes de crueldade, contra criança de 01 ano e 09 meses. Pena-base acima do mínimo legal sobejamente fundamentada. Atenuante da menoridade. Redução. Percentual mínimo e máximo. Inexistência. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando a fixação da reprimenda acima do mínimo legal, de forma fundamentada e proporcional, justifica-se em circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... ()
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36320 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime fechado que se impõe. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Imposta pena privativa de liberdade menor que 8 anos a condenado por crime hediondo ou equiparado, é possível, em tese, iniciar o cumprimento da reprimenda em regime prisional que não o fechado. ... ()
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