Jurisprudência Penal
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36261 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Regime prisional. Quantidade, variedade e natureza do entorpecente apreendido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Medida socialmente não recomendável. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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36262 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. CP, art. 214, c.c. O art. 224, alínea a. Alínea a do permissivo constitucional. Ausência de desenvolvimento de tese. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. Não procede a alegada ofensa aos arts. 6º, incisos I, VI, VII, VIII, 7º, 8º, 33, § 2º, alínea b, 302, incisos I a IV, 310, parágrafo único, 593, inciso I, 581, inciso V, 626, 652, 653 e 654, tendo em vista que o Agravante limitou-se a argüir a pretensa violação, não tendo desenvolvido tese a esse respeito, incidindo, na espécie, o comando da Súmula 284 da Suprema Corte. ... ()
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36263 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico transnacional de drogas. Associação para o tráfico. Testemunhas residentes fora dos limites da competência territorial do juízo processante. Oitiva por videoconferência. Audiência que deve ser conduzida pelo juízo da causa. Princípios da celeridade processual e da identidade física do juiz. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Embora o caput do artigo 222 estabeleça que «a testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, quando o ato se realiza por intermédio de videoconferência, autorizada pelo § 3º do referido dispositivo, introduzido com o advento da Lei 11.900/09, a condução da audiência fica a cargo do próprio magistrado da causa, em respeito aos princípios da celeridade processual e da identidade física do juiz.... ()
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36264 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado e extorsão mediante sequestro praticados por organização criminosa. Prisão preventiva. Indícios suficientes da autoria delitiva. Presença. Fragilidade probatória. Inviabilidade de exame na via eleita. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta e periculosidade dos envolvidos. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.
«1. Para a decretação da prisão preventiva, não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes. ... ()
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36265 - STJ. Pleito de adiamento do ato indeferido. Ausência de comprovação acerca da alegada impossibilidade de comparecimento do patrono. Supremacia do interesse público sobre interesses privados desprovidos de relevância processual. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.
«1. Não há ilegalidade no indeferimento fundamentado do pedido de adiamento da audiência designada para a oitiva de testemunhas, tendo em vista que o patrono do recorrente não comprovou a sua impossibilidade de comparecimento na data designada. ... ()
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36266 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 34, parágrafo único, II. Alegado cerceamento de defesa. Indeferimento do pedido de oitiva de corréus como testemunhas. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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36267 - STJ. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Cálculo baseado na pena a ser hipoteticamente fixada. Inadmissibilidade. Incidência do enunciado 438 da Súmula do STJ. Desprovimento do recurso.
«1. Nos termos da Súmula 438 desta Corte Superior de Justiça, «é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. ... ()
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36268 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Pequena quantidade de droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Recurso provido.
«1. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do CPP, art. 282, § 6º. ... ()
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36269 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Gestão temerária (Lei 7.492/1986, art. 4º, parágrafo único). Alegação de responsabilização penal objetiva. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.
«1. A hipótese cuida de denúncia que narra supostos delitos praticados por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. ... ()
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36270 - STJ. Aventado cerceamento de defesa. Negativa de vista dos autos da interceptação telefônica. Deferimento de acesso aos autos apenas após a conclusão das diligências. Procedimento regular. Ilegalidade não caracterizada.
«1. O direito de vista dos autos dos advogados não é ilimitado, sendo certo que o acesso dos acusados à cautelar de interceptação telefônica antes mesmo da sua realização certamente frustraria a medida, motivo pelo qual apenas após o cumprimento das diligências autorizadas judicialmente é que se pode falar em publicidade para os réus e seus patronos. Precedente.... ()
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