(DOC. VP 182.5100.4004.7300)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Regime prisional. Quantidade, variedade e natureza do entorpecente apreendido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Medida socialmente não recomendável. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A quantidade e/ou natureza dos entorpecentes (CP, Lei 11.343/2006, art. 42) constitui fundamentação idônea para justificar a imposição de regime inicial mais gravoso que o quantum da

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