Jurisprudência Penal
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36221 - TJSP. Furto qualificado. Tentativa. Caracterização. Escalada e rompimento de obstáculo. Pedido de absolvição por atipicidade da conduta. Inadmissibilidade. Conduta que ultrapassou em muito os meros atos preparatórios não puníveis. Reconhecimento do princípio da insignificância. Descabimento. Comportamento revelador de relativa periculosidade social e significativo grau de reprovabilidade. Privilégio que não se aplica aos casos de furto qualificado. Condenação de rigor. Recurso improvido.
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36222 - TJSP. Pena. Regime. Inicial fechado. Furto simples. Acolhimento. Imposição não só pela reincidência, mas também para atender ao caráter repressivo e preventivo da pena. Recurso ministerial provido.
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36223 - TJSP. Violação de direito autorial. Caracterização. DVDs «piratas. Exposição à venda com intuito de lucro. Comprovação das falsificações através da perícia realizada por amostragem. Especificação de todos os titulares dos direitos autorais violados. Desnecessidade. Condenação mantida. Recurso improvido.
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36224 - TJSP. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Conduta que passou a ser considerada um único crime pela Lei 12015/09, tratando o CP, art. 213 de tipo penal misto alternativo, e não cumulativo. Aplicação retroativa da norma penal benéfica ao réu. Necessidade. Recurso defensivo parcialmente provido.
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36225 - TJSP. Recurso. Correição parcial. Crimes contra a administração da justiça. Inquérito policial. Indeferimento pelo Juiz de requerimento do Ministério Público em inquérito policial. Impossibilidade. Promotor de Justiça, como titular da ação penal, é o responsável pela análise da necessidade da medida. Correição deferida.
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36226 - TJSP. Revisão criminal. Condenação contrária à evidência dos autos. Tóxicos. Tráfico. Decisão de primeiro grau que absolveu o peticionário e desclassificou a conduta para a de mero uso. Inconformismo Ministerial. Provimento. Condenação pelos crimes de tráfico de drogas com causa de aumento de pena por ter sido o ilícito praticado entre Estados da Federação. Impossibilidade. Quantidade apreendida que se mostra insignificante. Restabelecimento da sentença de primeiro grau. Necessidade. Pena corporal já cumprida. Expedição de alvará de soltura clausulado. Revisão deferida.
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36227 - TJSP. Latrocínio. Consumação. Resultado morte. Suficiência. Subtração de bens materiais. Irrelevância. Súmula 610 do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido nesse ponto.
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36228 - TJSP. Estelionato. Caracterização. Patente a autoria e materialidade delitiva no sentido de ter
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36229 - TJSP. Corrupção de menores. Caracterização. ECA, art. 244-B. Corrupção anterior do menor não demonstrada pelos agentes, a quem incumbia comprovar que ele já era corrompido ao tempo da infração. Recurso do Ministério Público provido.
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36230 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Crime que não é hediondo, nem a ele equiparado. Agravo provido para cassar a decisão que homologou o cálculo para a concessão de livramento condicional em relação ao delito de associação para o tráfico de drogas, determinando-se a realização de novo cálculo.
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