Jurisprudência Penal
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Doc. VP 140.6591.0015.9200
36171 - TJSP. Roubo simples. Caracterização. Funcionário de posto de gasolina que após ser abordado por meliante, e nega-lhe carona, tem sua motocicleta subtraída mediante grave ameaça, vindo o réu a ser detido por policiais meia hora depois, na posse da «res furtiva. Autoria e materialidade devidamente comprovadas, principalmente pela confissão e pelos depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime inicial fixado. Recurso desprovido.
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Doc. VP 140.6591.0015.9300
36172 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade e autoria demonstradas. Apelante preso em flagrante. Validade das palavras dos policiais. Quantidade e circunstâncias da prisão a evidenciar a espúria mercancia. Pena mantida. Adequada majoração da pena-base, tendo em vista a natureza da substância (cocaína sob a forma de 'crack') e quantidade. Aplicação do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. Impossibilidade. Apelante que fazia do tráfico o seu meio de vida. Inconstitucionalidade da pena de multa. Inocorrência. Opção do legislador em punir mais severamente essa espécie de delito. Recurso improvido.
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Doc. VP 140.6591.0015.9400
36173 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento policial. Validade. Inexistência de suspeição. Versão defensiva. Contradições. Não demonstração. Inteligência do CPP, art. 156. Acusado surpreendido quando entregava droga para terceiro. Apreensão de dinheiro em seu poder. Quantidade de droga apreendida no local onde o acusado mexia antes de entregar a droga para o terceiro. Mercancia caracterizada. Condenação de rigor. Recurso improvido.
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Doc. VP 140.6591.0015.9500
36174 - TJSP. Extorsão. Caracterização. Constrangimento da vítima, mediante ameaça exercida com simulacro de arma de fogo e violência, a efetuar saque em caixa eletrônico. Autoria e materialidade comprovadas. Privação de liberdade da vítima. Qualificadora evidenciada. Vítima que não conseguiu efetuar o saque do dinheiro, pois o cartão foi bloqueado. Irrelevância. Crime formal. Consumação com a obtenção da ação exigida da vítima (executar operação de saque no caixa eletrônico). Obtenção da vantagem ilícita é mero exaurimento da conduta. Condenação mantida. Recurso improvido.
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Doc. VP 140.6591.0016.0100
36175 - TJSP. Instrução criminal. Audiência. Ausência do acusado. Hipótese de nulidade relativa para a qual deve ser demonstrado o efetivo prejuízo. Defensor que, ademais, concordou com a realização do ato sem a presença do réu. Preclusão operada, prejudicado o pedido para aguardar em liberdade o julgamento do recurso em face do julgamento da apelação. Nulidade inexistente. Preliminares rejeitadas.
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Doc. VP 140.6591.0016.2400
36176 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Concurso de agentes. Acusado que pilotava motocicleta no momento em que a vítima foi abordada exigindo dela a entrega da carteira. Posterior detenção dos meliantes por policiais. Apreensão do veículo utilizado no delito, jaqueta e capacete do réu. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelo reconhecimento do acusado, depoimentos da vítima e dos policiais que atenderam a ocorrência. Irrelevância da não localização da «res furtiva. Dosimetria das penas mantida, afastada, apenas, a imposição de reparação de dano imposta na r. Sentença. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 140.6591.0016.6000
36177 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação do prazo prescricional previsto no Lei 1343/2006, art. 30. Inadmissibilidade. Decisão que Decretou a extinção da punibilidade nos termos do CP, art. 107, IVcassada. Recurso Ministerial provido para determinar o regular prosseguimento da ação penal.
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Doc. VP 140.6591.0016.6200
36178 - TJSP. Ação penal. Pública condicionada. Representação. Violência doméstica. Vítima que não comparece a audiência. Renúncia tácita à representação. Descabimento. Manifestação que deve ser expressa nos termos do Lei 11340/2006, art. 16. Recurso ministerial provido para anular a decisão que julgou extinta a punibilidade, determinando-se o regular prosseguimento do feito.
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Doc. VP 140.6591.0016.6900
36179 - TJSP. Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Expedição de ofício a operadora de telefonia para possibilitar o acesso de autoridade policial aos dados cadastrais de seus clientes. Inconstitucionalidade. Ausência. Medida deferida por Juiz competente e justificada em representação policial. Acesso a dados cadastrais que não se confunde com interceptação telefônica. Informações meramente objetivas. Inexistência de ofensa a direitos fundamentais como a privacidade e intimidade. Não submissão à cláusula de reserva de jurisdição. Determinação judicial legítima. Ordem denegada.
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Doc. VP 140.6591.0016.7300
36180 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Réu revel. Conversão em privativa de liberdade. Necessidade de intimação editalícia para tanto. Recurso provido para esse fim
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