Jurisprudência Penal
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Doc. VP 140.6591.0019.9500
36211 - TJSP. Estupro de vulnerável. Caracterização. Prática pela acusada de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Vítima menor de quatorze anos. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelos depoimentos da vítima, das testemunhas e pela prova pericial produzida. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.
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Doc. VP 140.6591.0020.6000
36212 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Evidente ausência de dolo na conduta dos pacientes, que ofereceram bens à penhora para possibilitar a discussão do débito fiscal na execução. Trancamento do inquérito policial, por falta de justa causa. Necessidade. Ordem de «habeas corpus concedida para esse fim.
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Doc. VP 140.6591.0020.7500
36213 - TJSP. Recurso. Extração de cópias necessárias à formação do instrumento do recurso de Agravo em execução interposto pela condenada. Recorrente assistida pela defensoria pública. Ônus atribuído à Serventia Judicial. Recurso provido para esse fim.
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Doc. VP 140.6591.0020.7700
36214 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Agravo em execução. Condenação superveniente. Impossibilidade na hipótese dos autos. Aplicação dos arts. 76 e 116, parágrafo único, ambos do CP. Necessidade. Revogação da conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 140.6591.0020.8000
36215 - TJSP. Prova. Diligências. Indeferimento. Constrangimento ilegal decorrente de cerceamento de defesa. Inocorrência. Magistrado que, no exercício da discricionariedade regrada, pode indeferir diligências que entenda descabidas. Observância. Ordem denegada.
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Doc. VP 140.6591.0020.8500
36216 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Retroativa. Roubo qualificado e sequestro. Fato praticado antes da Lei 9271/96. Suspensão do processo, nos termos do CPP, art. 366. Inadmissibilidade, diante da irretroatividade da Lei penal prejudicial. Pedido revisional indeferido quanto ao tema.
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Doc. VP 140.6591.0021.0600
36217 - TJSP. Habeas-corpus. Autoridade coatora. Paciente que cumpre pena em estabelecimento inadequado para o regime prisional para o qual obteve progressão. Ato praticado pelo Coordenador Regional de Administração Penitenciária. Impetração que deveria ser realizada perante o juízo «a quo. Apreciação do «writ pelo Tribunal que imPortaria em supressão de instância. Ordem não conhecida.
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Doc. VP 140.6591.0021.2500
36218 - TJSP. Extorsão qualificada. Caracterização. Materialidade demonstrada. Autoria inconteste. Negativas infirmadas pelas demais provas constantes dos autos. Conjunto probatório robusto e totalmente desfavorável aos acusados. Concurso de agentes caracterizado. Prisão em flagrante e apreensão de bens utilizados na prática do crime. Condenação de rigor. Recurso improvido.
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Doc. VP 140.6591.0021.2800
36219 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Indeferimento. Prática de falta disciplinar de natureza grave. Determinação de reinício da contagem do prazo para a obtenção de novos benefícios executórios. Descabimento. Não é lícito ao Juiz da execução inovar além do que vem expresso na Lei de Execução Penal. Indeferimento mantido. Afastada a determinação de reinício da contagem do lapso objetivo-temporal. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 140.6591.0021.4400
36220 - TJSP. Ação penal. Trancamento. Possibilidade. Ausência de justa causa. Inicial acusatória não descreve minimamente qual a conduta fraudulenta que teria sido praticada pelos denunciados, geradora da redução ou supressão do imposto devido. Peça genérica, oferecida contra os acusados com base apenas no fato de serem diretores e procurador da empresa. Deferimento do «writ para o trancamento da ação. Admissibilidade. Ordem concedida.
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