(DOC. VP 140.6591.0021.0600)

TJSP. Habeas-corpus. Autoridade coatora. Paciente que cumpre pena em estabelecimento inadequado para o regime prisional para o qual obteve progressão. Ato praticado pelo Coordenador Regional de Administração Penitenciária. Impetração que deveria ser realizada perante o juízo «a quo». Apreciação do «writ» pelo Tribunal que imPortaria em supressão de instância. Ordem não conhecida.

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