Jurisprudência Penal
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36251 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Fixação no mínimo legal. Falta de interesse.
«Não há interesse de agir do sentenciado quanto à apontada afronta ao CP, art. 59, tendo em vista que as instâncias de origem, ao estabelecerem a reprimenda básica, consideraram favoráveis todas as circunstâncias judiciais, não havendo que se falar em redução da sanção na primeira fase da dosimetria.... ()
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36252 - STJ. Ação penal. Desembargador do tre/MT. Crime do art. 32, c.c. O § 2º, da Lei 9.605/98. «rinhas de galo. Efetivo maus-tratos a animais configurado. Materialidade delitiva comprovada. Existência de elementos de prova de autoria. Justa causa configurada. Denúncia recebida.
«1. A materialidade delitiva está fartamente comprovada no laudo técnico, elaborado pela Polícia Federal, e na perícia, realizada por técnicos do IBAMA, que corroboraram a narrativa da autoridade policial federal que conduziu a diligência no local em que ocorriam as chamadas «rinhas de galo, onde foi confirmada a ocorrência de maus-tratos a animais, conduta inserta no art. 32, c.c. o § 2º, da Lei 9.605/98. ... ()
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36253 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo raro interposto por advogado sem procuração. Aplicabilidade do verbete 115 da Súmula desta corte superior. Prazo para regularização. Impossibilidade. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Inaplicabilidade do novo CPC. Agravo regimental desprovido.
«1 - Firme o entendimento desta Corte no sentido de que «o recurso especial, interposto antes da vigência do novo Código de Processo Civil, foi subscrito por advogado sem procuração nos autos, circunstância que enseja o não conhecimento do recurso, consoante prescreve a Súmula 115 e orienta os enunciados administrativos 2 e 3 desta Corte Superior (AgRg nos EDcl no REsp 1608355/TO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 01/02/2017). ... ()
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36254 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tortura. Revisão criminal. CPP, art. 621, I. Pleito absolutório. Fragilidade probatória. Pretensão inviável no juízo rescisório. Necessidade de patente contrariedade entre a condenação e as provas dos autos. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Insurgência desprovida.
«1 - A revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas. ... ()
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36255 - STJ. Apropriação indébita previdênciária. Recebimento da denúncia. Indícios de autoria e materialidade. Inexibilidade de conduta diversa. Questão submetida ao contraditório. Princípio do in dubio pro societate. Possibilidade. Incidência do enunciado 83 da sumula desta corte. Falta de justa causa para a ação penal. Reexame de provas. Impossibilidade. Vedação do enunciado 7/STJ. Insurgência desprovida.
«1 - «Estando apta a denúncia, não há que se falar em ausência de justa causa para a ação penal segundo a tese de inexigibilidade de conduta diversa, face a necessidade de sua demonstração ao longo da instrução processual. (HC 284.620/BA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 23/08/2016). ... ()
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36256 - STJ. Dosimetria. Majoração da pena-base. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade.
«1 - A revisão da pena fixada em sede de recurso especial é possível, mas somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, consoante orientação pacificada neste Superior Tribunal, o que não foi verificado na hipótese. ... ()
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36257 - STJ. Apropriação indébita (CP, art. 168, § 1º, III). Depósito. Bem fungível. Possibilidade de configuração do crime. Súmula 7/STJ. Cláusula de indenização. Irrelevância.
«1 - Este Tribunal Superior já reconheceu a possibilidade de ocorrência do delito de apropriação indébita quando se trata de bem fungível. ... ()
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36258 - STJ. Crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, i). Pleito absolutório. Reexame de provas. Não cabimento.
«1 - Concluindo as instâncias de origem, a partir da análise do arcabouço probatório existente nos autos, acerca da autoria e materialidade delitiva assestadas ao denunciado, a desconstituição do julgado, no intuito de abrigar o pleito defensivo absolutório, não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Tribunal Superior de Justiça aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada no âmbito do Recurso Especial, por força do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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36259 - STJ. Violação ao CPP, art. 619. Eiva inexistente. Acórdão estadual que decidiu a questão de forma fundamentada. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Agravo improvido.
«1 - No recurso especial, a parte pretende a declaração de nulidade do acórdão recorrido por ofensa ao CPP, art. 619, ao argumento de que o Tribunal a quo não teria se manifestado em relação à omissão apontada pelo agravante. ... ()
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36260 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Regime prisional. Quantidade, variedade e natureza do entorpecente apreendido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Medida socialmente não recomendável. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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