Jurisprudência Penal
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36271 - STJ. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ausência de provas e do dolo. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada..
«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... ()
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36272 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Processual penal. Omissão não configurada. Rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existente no julgado. No caso, não se verificam tais hipóteses. ... ()
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36273 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegada nulidade das interceptações telefônicas. Ausência de autorização judicial. Não ocorrência. Medidas realizadas mediante decisões devidamente fundamentadas. Eiva não caracterizada.
«1. 1. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do CF/88, art. 5º, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (CF/88, art. 93, inciso IX). ... ()
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36274 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo e furto. Impossibilidade de reconhecimento de continuidade delitiva. Crimes de espécies diferentes. Precedentes do STF e do STJ. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. O crime continuado é ficção jurídica que se evidencia quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, comete mais de um crime da mesma espécie, sendo necessário também que os delitos guardem conexão no que diz respeito ao tempo, ao lugar, à maneira de execução e a outras características que façam presumir a continuidade delitiva (CP, art. 71, caput). ... ()
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36275 - STJ. Interceptações telefônicas. Prorrogações sucessivas. Diligências que ultrapassam o limite de 30 (trinta) dias previsto no Lei 9.296/1996, art. 5º. Possibilidade de renovações. Decisões fundamentadas. Mácula inexistente.
«1. Embora a interceptação telefônica deva perdurar, via de regra, por 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze), excepcionalmente admite-se que tal lapso temporal seja ultrapassado, exigindo-se, para tanto, que a imprescindibilidade da medida seja justificada em decisão devidamente fundamentada. Doutrina. Precedentes. ... ()
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36276 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processo penal. Art. 71, § 4º, do RISTJ. Prevenção reconhecida, de ofício, pela turma. Matéria não preclusa. Recurso desprovido.
«1. Nos termos do art. 71, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a prevenção interna, quando não verificada de ofício pelo julgador, pode ser arguida pelas partes ou pelo Ministério Público apenas até o início do julgamento, sob pena de preclusão. ... ()
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36277 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Apreensão da droga durante a prisão em flagrante de terceira pessoa que a transportava. Existência de laudo de constatação. Comprovação da materialidade do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. A constatação da aptidão da substância entorpecente para causar dependência física ou psíquica, ou seja, para viciar alguém, só é possível mediante perícia, já que tal verificação depende de conhecimentos técnicos específicos. Doutrina. ... ()
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36278 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado por este Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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36279 - STJ. Associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Pretendida revogação. Existência de indícios de autoria. Função desempenhada pelo recorrente na associação criminosa. Colaboração no fornecimento das substâncias entorpecentes. Potencialidade lesiva das infrações. Gravidade concreta. Acautelamento da ordem pública. Inexistência de vínculo com o distrito da culpa. Aplicação da Lei penal. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatos concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade das condutas incriminadas, diante do modus operandi empregado. ... ()
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36280 - STJ. Prisão antecipada. Incidência da Lei 12.403/2011. Impossibilidade. Gravidade dos fatos criminosos e reiteração delitiva. Medidas alternativas insuficientes. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada na gravidade dos fatos criminosos cometidos e na necessidade de impedir a reiteração delituosa, a demonstrar a sua insuficiência para acautelar a ordem pública. ... ()
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