(DOC. VP 140.9070.0003.9000)

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Processual penal. Omissão não configurada. Rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existente no julgado. No caso, não se verificam tais hipóteses. 2. O órgão ministerial, ao que se vê, opôs o instrumento aclaratório com o inequívoco intento de viabilizar novos debates a respeito de pontos já decididos, medida que sabidamente não se coaduna com a via eleita. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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