(DOC. VP 140.9070.0004.0300)

STJ. Prisão antecipada. Incidência da Lei 12.403/2011. Impossibilidade. Gravidade dos fatos criminosos e reiteração delitiva. Medidas alternativas insuficientes. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada na gravidade dos fatos criminosos cometidos e na necessidade de impedir a reiteração delituosa, a demonstrar a sua insuficiência para acautelar a ordem pública. 3. Habeas corpus não conhecido.»

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