(DOC. VP 140.9070.0003.6800)

STJ. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ausência de provas e do dolo. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada..

«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. 2. Estando a decisão impugnada em total consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há o que se falar em trancamento da ação penal, pois, de uma superficial análise dos

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