Jurisprudência Penal
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36301 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime fechado que se impõe. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Imposta pena privativa de liberdade menor que 8 anos a condenado por crime hediondo ou equiparado, é possível, em tese, iniciar o cumprimento da reprimenda em regime prisional que não o fechado. ... ()
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36302 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Desnecessidade da custódia. Pouca quantidade de droga apreendida. Circunstâncias do delito. Gravidade da conduta não evidenciada. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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36303 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cometimento de falta grave. Regressão ao regime fechado. Pleito de recondução ao regime semiaberto. Posterior deferimento do pedido em primeira instância. Ausência superveniente de interesse processual. Tese de não-configuração da falta grave. Aplicação precedida de regular procedimento administrativo disciplinar. Decisão fundamentada. Revisão. Via imprópria. Agravo regimental desprovido.
«1. O Agravante não logrou declinar argumentos idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada, que julgou prejudicado o habeas corpus no qual se requereu, unicamente, a reinserção do Paciente no regime semiaberto, pleito posteriormente atendido em primeira instância. ... ()
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36304 - STJ. Tentativa de homicídio qualificado. Concurso de agentes. Excesso de prazo na formação da culpa. Judicium accusationis encerrada. Processo em fase de alegações finais. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Regular andamento do feito. Observância ao princípio da razoabilidade. Paciente foragido. Mandado de prisão ainda não cumprido. Ilegalidade ausente.
«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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36305 - STJ. Prisão preventiva. Circunstâncias do crime. Gravidade. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ilegalidade ausente.
«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade dos delitos em tese praticados e da periculosidade do agente, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. ... ()
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36306 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico internacional. Quantidade e natureza da droga. Preponderância. Vetores utilizados para a fixação da pena-base. Possibilidade.
«1. Consoante firme entendimento desta Corte, a quantidade e a qualidade do entorpecente devem preponderar no momento de fixação da pena-base. Precedentes. ... ()
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36307 - STJ. Pedido de extensão. Revogação da prisão em relação ao corréu pela corte estadual. Indeferimento de pedido de extensão lá formulado em favor do paciente. Beneficiado em situação distinta. Ausência de similitude fático-processual. CPP, art. 580. Inaplicabilidade. Constrangimento inocorrente.
«1. O CPP, art. 580 permite que, na hipótese de concurso de agentes, a decisão judicial favorável proferida em favor de um acusado se estenda aos demais, desde que as situações fático-processuais sejam idênticas e não esteja a decisão beneficiadora fundada em motivos que sejam de caráter eminentemente pessoal. ... ()
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36308 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Crime de apropriação indébita previdenciária. Decisão monocrática do desembargador presidente que inadmite recurso especial. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Omissão e contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. ... ()
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36309 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Teses de nulidade do feito por inobservância de procedimento administrativo para exclusão do programa de parcelamento de débitos fiscais e suposta ilegalidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.
«1. As teses defensivas, estranhas às razões do recurso especial, bem como à motivação da decisão agravada, não devem ser apreciadas nesta sede, uma vez que se trata de indevida inovação recursal. ... ()
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36310 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Execução penal. Conversão de penas restritivas de direito em pena privativa de liberdade. Necessidade de intimação do reeducando para esclarecimentos. Deficiência instrutória não suprida pelas informações supervenientes. Impossibilidade de verificação da apontada ilegalidade. Inexistência de constrangimento ilegal passível de reparação ex officio. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais, notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo. , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. ... ()
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