(DOC. VP 140.9070.0003.9800)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cometimento de falta grave. Regressão ao regime fechado. Pleito de recondução ao regime semiaberto. Posterior deferimento do pedido em primeira instância. Ausência superveniente de interesse processual. Tese de não-configuração da falta grave. Aplicação precedida de regular procedimento administrativo disciplinar. Decisão fundamentada. Revisão. Via imprópria. Agravo regimental desprovido.

«1. O Agravante não logrou declinar argumentos idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada, que julgou prejudicado o habeas corpus no qual se requereu, unicamente, a reinserção do Paciente no regime semiaberto, pleito posteriormente atendido em primeira instância. 2. Ressalte-se, ad argumentandum tantum, que os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa restaram plenamente atendidos com a prévia oitiva do Paciente durante o p

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