(DOC. VP 140.9070.0004.0400)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Crime de apropriação indébita previdenciária. Decisão monocrática do desembargador presidente que inadmite recurso especial. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Omissão e contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. 2. A pretensão do Embargante de que seja reconhecido o erro material contido na decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que não admitiu o recurso especial, não pode prosperar. Isto porque o real objetivo do Embargante é o de conferir efeitos modificativos aos presentes embargos, com revisão do julgamento. 3. Incide no ponto, p

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