Jurisprudência Penal
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36331 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro praticado contra menor de idade. Contexto familiar. Abuso de confiança. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Circunstâncias. Modus operandi. Ameaças à vítima. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. ... ()
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36332 - STJ. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência da sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Pequena quantidade de droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício.
«1. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do CPP, art. 282, § 6º. ... ()
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36333 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Condenações por roubo qualificado. Pedido de progressão ao regime semiaberto. Deferimento em primeiro grau e reforma no tribunal de origem. Gravidade do delito. Fundamento inidôneo. Determinação de exame criminológico. Exigência de motivação concreta. Descumprimento da Súmula 439/STJ. Ilegalidade. Ordem de habeas corpus concedida.
«1. O Tribunal a quo cassou a progressão ao regime semiaberto e a determinou a realização de exame criminológico com base em considerações genéricas relacionadas com a gravidade do delito de roubo qualificado, sem que fosse apontado nenhum dado concreto que desmerecesse a conduta do Paciente. Fundamentação que evidencia o alegado constrangimento ilegal e o descumprimento da Súmula 439/STJ, cuja exigência é a de que a determinação de exame criminológico seja precedida de motivação concreta. ... ()
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36334 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Pedido de comutação de penas. Decreto presidencial 7.420/2010. Cometimento de falta grave após o período de doze meses estabelecido na norma. Irrelevância. Ordem de habeas corpus concedida.
«1. O Juízo das Execuções Penais, em decisum confirmado pela Corte de origem, ao examinar o pedido de comutação de penais, concluiu que o Paciente não possuía mérito suficiente para a concessão do benefício porque cometeu falta grave em 17/08/2011. ... ()
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36335 - STJ. Penal e processo penal. Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Agravos internos que não combatem todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravos regimentais a que se nega provimento.
«1. Compete ao recorrente, nas razões do agravo regimental, infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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36336 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Atentado violento ao pudor. Absolvição pelo tribunal a quo por insuficiência probatória. Pretensão da assistente da acusação de restabelecimento da sentença condenatória. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Óbice do verbete sumular 7 desta corte. Agravo desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de não ser possível, na via do recurso especial, desconstituir a decisão das instâncias ordinárias que, mediante a análise das circunstâncias fáticas e da prova constante nos autos, conclui pela autoria, ou não, do delito. Precedentes. ... ()
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36337 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio. Troca de tiros com policiais militares. Reiteração delitiva. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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36338 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Medidas assecuratórias. Sentença penal absolutória. Levantamento dos bens constritos antes do trânsito em julgado. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 386, parágrafo único, II. Ausência de argumentos idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1. As medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal são constrições judiciais que têm por escopo a futura indenização das vítimas, o pagamento das custas processuais e penas pecuniárias. A imposição destas medidas cautelares depende de prova da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. ... ()
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36339 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Operação astringere. Prisão preventiva. Paciente com câncer. Internação, sob custódia, em hospital, por 44 dias. Constrangimento ilegal. Reconhecimento.
«1. Encontrando-se o investigado/acusado debilitado em razão de doença grave, de que exemplo o câncer, tem-se, na linha da melhor doutrina (PRADO, Geraldo; BADARÓ, Gustavo) direito subjetivo à prisão domiciliar. ... ()
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36340 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Vidro de veículo automotor. Configuração da qualificadora. Precedente da Terceira Seção.
«1. A questão em exame já foi enfrentada no âmbito da Terceira Seção desta Corte no julgamento do EREsp 1.079.847/SP, ocasião em que se consolidou a orientação de que a subtração de objeto localizado no interior de veículo automotor mediante o rompimento do vidro qualifica o furto. ... ()
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