(DOC. VP 140.9070.0004.3300)

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Pedido de comutação de penas. Decreto presidencial 7.420/2010. Cometimento de falta grave após o período de doze meses estabelecido na norma. Irrelevância. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. O Juízo das Execuções Penais, em decisum confirmado pela Corte de origem, ao examinar o pedido de comutação de penais, concluiu que o Paciente não possuía mérito suficiente para a concessão do benefício porque cometeu falta grave em 17/08/2011. 2. Todavia, a prática de falta disciplinar de natureza grave, em período posterior ao constante do Decreto Presidencial, não se enquadra no requisito subjetivo necessário à concessão da comutação de penas. 3. Ordem de habeas c

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