(DOC. VP 140.9070.0004.3400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Atentado violento ao pudor. Absolvição pelo tribunal a quo por insuficiência probatória. Pretensão da assistente da acusação de restabelecimento da sentença condenatória. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Óbice do verbete sumular 7 desta corte. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de não ser possível, na via do recurso especial, desconstituir a decisão das instâncias ordinárias que, mediante a análise das circunstâncias fáticas e da prova constante nos autos, conclui pela autoria, ou não, do delito. Precedentes. 2. In casu, o Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que não existem nos autos elementos de prova suficientes para embasar a condenação do Réu

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