(DOC. VP 140.9070.0003.9300)

STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime fechado que se impõe. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Imposta pena privativa de liberdade menor que 8 anos a condenado por crime hediondo ou equiparado, é possível, em tese, iniciar o cumprimento da reprimenda em regime prisional que não o fechado. 2. Por outro lado, se a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, porque considerada circunstâncias judiciais desfavoráveis ao Paciente, mostra-se cabível regime mais gravoso para o início do cumprimento da pena, a teor do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. o CP, art. 59, ambos.

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