(DOC. VP 140.9070.0003.5900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. CP, art. 214, c.c. O art. 224, alínea a. Alínea a do permissivo constitucional. Ausência de desenvolvimento de tese. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. Não procede a alegada ofensa aos arts. 6º, incisos I, VI, VII, VIII, 7º, 8º, 33, § 2º, alínea b, 302, incisos I a IV, 310, parágrafo único, 593, inciso I, 581, inciso V, 626, 652, 653 e 654, tendo em vista que o Agravante limitou-se a argüir a pretensa violação, não tendo desenvolvido tese a esse respeito, incidindo, na espécie, o comando da Súmula 284 da Suprema Corte. 2. Agravo regimental desprovido.»

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