(DOC. VP 140.9070.0004.4900)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. CTB, art. 306. Embriaguez ao volante. Crime de perigo abstrato. Julgamento monocrático. Possibilidade. Tese recursal em consonância com o entendimento firmado no STJ e no STF. Violação a dispositivos da CF/88. Exame que não cabe a esta corte.

«1. Estando a decisão monocrática agravada em conformidade com a orientação deste Sodalício e da Corte Suprema quanto à matéria, aplicável o CPC/1973, art. 557 sem que se cogite de violação ao princípio da colegialidade. 2. É dispensável a demonstração da potencialidade lesiva da conduta tipificada no Lei 9.503/1997, art. 306, bastando à configuração do delito a constatação de que a concentração de álcool por litro de sangue superou o limite permitido. 3. Não cabe

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