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504681 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Responsabilidade civil. Ausência de previsão na apólice. Agravo não provido.
«1 - Nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
504683 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do bem. Dano moral não configurado. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel não enseja por si só o dever de indenizar danos de ordem moral. ... ()
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504684 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Revisional. Capitalização. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
«1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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504685 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Responsabilidade civil. Ausência de previsão na apólice. Agravo não provido.
«1 - Nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. ... ()
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504686 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Penhora. Verbas de natureza alimentar. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Excepcionalidade não demonstrada. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1 - Consoante entendimento desta Corte, em regra, é incabível a penhora incidente sobre valores recebidos a título de subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. Precedentes. ... ()
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504687 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo extremo. Insurgência recursal do requerente.
«1 - A fixação de indenização com base na teoria da perda de uma chance demanda a comprovação de privação séria e real da possibilidade de a vítima obter determinado objetivo almejado. Precedentes. 1.1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à inexistência da perda de chance real de colocação profissional, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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504688 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandante.
«1 - Relativamente ao valor da indenização, rever o entendimento do acórdão impugnado, no sentido de que houve o uso e consequente desvalorização do bem, implicaria o reexame fático-probatório, procedimento inadmissível no âmbito do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. ... ()
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504689 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Rescisão contratual. Restituição de quantias pagas. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Legitimidade passiva da agravante. Afastamento. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Multa por litigância de má-fé. Não incidência. Fixação de honorários recursais. Descabimento. Decisão mantida.
«1 - «A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/2015, c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). ... ()
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504690 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandante.
«1 - É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte estadual. Incidência da Súmula 283/STF. Precedentes. ... ()
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