Jurisprudência Civel
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504661 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Racismo. Pleito absolutório. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - Na hipótese em apreço, a Corte estadual, após o reexame do conteúdo fático-probatório produzido durante a instrução, entendeu pela existência, nos autos, de elementos aptos e concludentes para condenar o recorrente pela prática do crime previsto na Lei 7.716/1989, art. 20, § 2º, assentando seu convencimento sobretudo em prova testemunhal e no laudo pericial. ... ()
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504662 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa a preceitos constitucionais. Via recursal inadequada.
«1 - Em recurso especial não se conhece de alegação sobre ofensa a preceitos constitucionais, haja vista que esta não é a via adequada para exame dessa índole, conforme se verifica a partir de simples leitura da CF/88, art. 105, III, «a, «b e «c.... ()
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504663 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Contradição. Omissão. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.
«1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no CPP, art. 619, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. ... ()
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504664 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Agravo em execução. Remição pelo trabalho. Horas de atividade laboral e de produtividade. Necessidade de comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Conforme registrado na decisão agravada, a Corte estadual foi firme em asseverar que, além de não ter sido comprovada a realização do controle de horário da atividade laboral desenvolvida, também não se verificou a produtividade do reeducando. Isso porque a unidade prisional não teria cumprido esse dever de fiscalização. ... ()
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504665 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - A decisão que não conheceu do recurso especial assentou que a pretensão recursal esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. No entanto, no agravo regimental, o réu limitou-se a tecer considerações acerca da sua absolvição, sobretudo a alegação de que era inimputável à época dos fatos. ... ()
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504666 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alegação de omissão do acórdão embargado. Inocorrência. Embargos rejeitados.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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504667 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de influência. Omissão e contradição. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossiblidade. Aclaratórios rejeitados.
«1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no CPP, art. 619, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. ... ()
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504668 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.
«1 - Inexiste omissão a ser sanada, no caso, uma vez que o acórdão embargado explicitou adequadamente as razões pelas quais negou provimento ao agravo regimental. ... ()
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504669 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Restituição de coisa apreendida. Sequestro. Perdimento do bem. Comprovação da origem lícita. Reexame de matéria fático-probatória. Necessidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a expropriação de bens em favor da União pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes tem previsão em foro constitucional, nos termos da CF/88, art. 243, parágrafo único e decorre da sentença penal condenatória, conforme regulamentado, primeiramente e de forma geral, no CPP, art. 91, II, Código Penal, e ao depois, especificamente, na Lei 11.343/2006, art. 63. ... ()
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504670 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Desobediência e desacato. Omissão. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.
«1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no CPP, art. 619, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. ... ()
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