Jurisprudência Civel
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504611 - STF. Agravo. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
«Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.... ()
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504612 - STF. Recurso extraordinário. Matéria fática e legal.
«O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas estritamente legais.... ()
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504613 - STF. Agravo. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
«Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.... ()
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504614 - STF. Recurso extraordinário. Matéria fática e legal.
«O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas estritamente legais.... ()
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504615 - STF. Agravo. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
«Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.... ()
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504616 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Impugnação dirigida ao STF contra parte da decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário amparada em precedente desta corte firmado sob o rito da repercussão geral. Inviabilidade. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Inafastabilidade de jurisdição. Inexistência de repercussão geral. Tema 895/STF. Matéria infraconstitucional. Violação reflexa à constituição. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
«1 - Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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504617 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Ausência. Reexame de matéria decidida. Descabimento. Embargos de declaração desprovidos. Determinação de certificação do trânsito, com baixa imediata dos autos, independentemente de publicação.
«1 - Os embargos de declaração prestam-se à correção de vícios de julgamento que produzam ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. Por conseguinte, trata-se de recurso inapropriado para a mera obtenção de efeitos infringentes, mediante a rediscussão de matéria já decidida. Precedentes: Rcl 14262-AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber; HC 132.215 ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia; AP 409-EI-AgR-segundo-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello; RHC 124.487-AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso. ... ()
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504618 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão 2.780/2016 do Tribunal de Contas da união (tcu). Benefício de pensão por morte concedido com fundamento na Lei 3.373/1958. Inexistência de contradição ou omissão. CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, sendo cabíveis somente nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão impugnada. ... ()
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1 Acórdãos Similares
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504620 - TJRS. (Monocrática) Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Telefonia. Contratos de participação financeira. Cumprimento de sentença. Impugnação. Tempestividade. Postagem. A tempestividade do ato das partes na hipótese de postagem pelo Protocolo Integrado junto à EBCT dá-se pela data do comprovante próprio expedido por aquela empresa, nos termos do disposto no art. 6º da Resolução 380/2001. O carimbo na petição, ainda que datado, não dispensa a apresentação daquele documento. - Circunstância em que o ato não merece ser recebido na espécie. CPC/2015, art. 201. Recurso provido.
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