Jurisprudência Civel
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504601 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Questões afastadas nos julgamentos anteriores. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Multa imposta no julgamento do agravo regimental. Possibilidade. Precedentes.
«1 - No julgamento do recurso, as questões postas pela parte recorrente foram enfrentadas adequadamente. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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504602 - STF. Segundos embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Questões afastadas nos julgamentos anteriores. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Multa imposta no julgamento do agravo regimental. Possibilidade. Precedentes.
«1 - No julgamento do recurso, as questões postas pela parte recorrente foram enfrentadas adequadamente. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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504603 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Precedentes.
«1 - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. ... ()
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504604 - STF. Recurso extraordinário. Agravo. Ato impugnado. Minuta.
«O descompasso entre os fundamentos da decisão negativa de admissibilidade do extraordinário e a minuta do agravo conduz à confirmação do que assentado no ato impugnado.... ()
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504605 - STF. Agravo. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
«Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.... ()
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504606 - STF. Agravo. Objeto. Impugnação. Deficiência. CPC/2015, art. 932, III.
«Visando o recurso reformar certa decisão, as razões devem estar direcionadas a infirmá-la. O descompasso entre o fundamento consignado no ato atacado e a minuta do agravo interno conduz ao não conhecimento deste último. Precedente: agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no RE Acórdão/STF, relatado no Pleno pelo ministro Edson Fachin, acórdão publicado no Diário da Justiça de 17/08/2017.... ()
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504607 - STF. Agravo. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
«Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.... ()
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504608 - STF. Recurso extraordinário. Matéria fática e legal.
«O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas estritamente legais.... ()
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504609 - STF. Agravo. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
«Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.... ()
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504610 - STF. Recurso extraordinário. Agravo. Ato impugnado. Minuta.
«O descompasso entre os fundamentos da decisão negativa de admissibilidade do extraordinário e a minuta do agravo conduz à confirmação do que assentado no ato impugnado.... ()
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