Carregando…

(DOC. VP 202.3900.6000.7100)

STF. Recurso extraordinário. Agravo. Ato impugnado. Minuta.

«O descompasso entre os fundamentos da decisão negativa de admissibilidade do extraordinário e a minuta do agravo conduz à confirmação do que assentado no ato impugnado.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote