Jurisprudência Civel
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504651 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento não infirmado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1 - O recurso especial não foi conhecido por esbarrar nas Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. ... ()
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504652 - STJ. Petição no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração aviado contra acórdão. Descabimento. Pedido não conhecido.
«1 - Revela-se manifestamente incabível o manejo de pedido de reconsideração contra julgado proferido pelo órgão colegiado, ante a ausência de previsão legal e regimental. ... ()
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504653 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
«1 - Nos termos do CP, art. 112, I, do Código Penal, o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. ... ()
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504654 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos específicos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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504655 - STJ. Embargos de declaração em agravo em recurso especial alegações finais. Ausência/deficiência da defesa. Inexistência de prejuízo. Recebidos como agravo regimental. Agravo improvido.
«1 - Embargos de declaração opostos à decisão monocrática com propósito meramente infringente devem ser recebidos como agravo regimental, com base no princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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504656 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Intimação eletrônica da defensoria pública pelo decurso de prazo da Lei 11.419/2006, art. 5º. Termo inicial. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º e 3º, efetiva-se a intimação eletrônica no dia em que efetuada a consulta, sendo considerada tacitamente realizada no prazo de 10 dias corridos, a partir da data do envio. ... ()
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504657 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1 - É ônus do agravante infirmar as causas específicas da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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504658 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no CPP, art. 619 torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. ... ()
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504659 - STJ. Perda do cargo público. Policial militar. Efeito extrapenal específico. Pedido na denúncia. Desnecessidade. Medida respaldada por motivação concreta e idônea. Reformatio in pejus. Inovação recursal.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a perda do cargo público, como efeito extrapenal específico disposto no CP, art. 92, I, «a, não depende de pedido expresso na denúncia. Precedentes. ... ()
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504660 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Omissão. Inexistência. Rediscussão. Embargos rejeitados.
«1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no CPP, art. 619 torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. ... ()
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