(DOC. VP 202.4195.2009.8900)

STJ. Petição no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração aviado contra acórdão. Descabimento. Pedido não conhecido.

«1 - Revela-se manifestamente incabível o manejo de pedido de reconsideração contra julgado proferido pelo órgão colegiado, ante a ausência de previsão legal e regimental. 2 - Não se conhece do pleito como embargos declaratórios, haja vista ter sido apresentado fora do prazo legal. 3 - Pedido não conhecido.»

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