Jurisprudência Civel
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504631 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022, II. Honorários recursais. Fixação. Omissão configurada. CPC/2015, art. 85.
«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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504632 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Acórdão paradigma e embargado. Similitude fática. Ausência. Exame de divergência quanto a técnicas de conhecimento. Exame. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.044.
«1 - Ação de reparação por danos materiais e morais. ... ()
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504633 - TJMS. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alteração do polo passivo. Preclusão inexistente. Ilegitimidade passiva não configurada. Responsabilidade solidária. Recurso não provido. CPC/2015, art. 338.
«A substituição do polo passivo da demanda depende de manifestação da autora, nos termos do CPC/2015, art. 338 e CPC/2015, art. 339, não havendo falar em preclusão quando a parte interessada foi intimada para tanto e cumpriu a medida no prazo estipulado. ... ()
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504634 - TJDF. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Extinção de personalidade jurídica da sociedade empresária agravante. Retificação do polo ativo. Inclusão dos sócios. Substituição. Sucessão processual. Possibilidade. Conhecimento. Acolhimento de impugnação para reconhecer excesso de execução. Não fixação de honorários de sucumbência. Omissão. Necessidade de oposição de embargo de declaração, sob pena de preclusão. Súmula 453/STJ superada após a entrada em vigor do CPC/2015. CPC/2015, art. 85, § 18. CPC/2015, art. 338.
«1 - Se a extinção da personalidade jurídica da sociedade empresária equipara-se, para fins legais, à morte da pessoa física ou natural, mostra-se legítima a retificação do polo ativo da demanda para a figura de seus sócios, eis que caracterizada a sucessão processual no presente caso (CPC/2015, art. 110 e CPC/2015, art. 338 c/c CCB/2002, art. 990 e CCB/2002, art. 1.036). 1.2. Do mesmo modo, regularizada a representação processual, mediante a outorga de novo instrumento de mandato pelos novos agravantes, deve ser reconhecida a presença da capacidade postulatória. ... ()
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504635 - TJDF. Direito processual civil. Exclusão de litisconsortes. Interesse recursal. Honorários advocatícios. Cabimento. Princípio da causalidade.
«Há interesse recursal quando a decisão atacada tem a possibilidade de consolidar relação jurídica. É devida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos dos litisconsortes excluídos da relação processual. Como parâmetro deve ser utilizado o CPC/2015, art. 338, parágrafo único.... ()
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504636 - TJDF. Processual civil. Embargos de declaração. Ilegitimidade passiva. Contestação. Alteração do polo passivo facultada. CPC/2015, art. 338, caput. Preclusão. Inexistência de vício. Rol do CPC/2015, art. 1.022, I a III. Reexame do julgado. Impossibilidade.
«1 - Diante da alegação de ilegitimidade passiva, em sede de contestação, e do deferimento ao autor da faculdade de proceder a alteração do polo passivo, em atendimento ao CPC/2015, art. 338, caput, é inadmissível a inclusão de réu em momento processual posterior, uma vez que operados os efeitos da preclusão consumativa. ... ()
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504637 - TJMG. Apelação cível. Ação de ressarcimento. Contestação. Alegação de ausência de responsabilidade pelo prejuízo. Faculdade de substituição do polo passivo. CPC/2015, art. 338. Inobservância. Nulidade da sentença. Reconhecimento.
«Nos termos do CPC/2015, art. 338, arguida a ilegitimidade passiva ou a ausência responsabilidade pelo prejuízo invocado, o Magistrado deve facultar ao autor a substituição do réu. - Não tendo sido oportunizada ao autor a substituição do polo passivo, é imperioso o reconhecimento da nulidade da sentença, já que não foi garantida à parte o exercício de faculdade que é prevista em lei.... ()
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504638 - TJCE. Apelação cível. Extinção da ação. Ilegitimidade passiva reconhecida. Possibilidade de substituição. Inteligência do CPC/2015, art. 338. Recurso provido.
«1 - A questão devolvida à apreciação cinge-se na análise da decisão que julgou extinta a demanda em razão da ausência de legitimidade da parte promovida. ... ()
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504639 - TRF4. Contratos bancários. Execução de título extrajudicial. Valores bloqueados. Bacenjud. Impenhorabilidade. CPC/2015, art. 833, X. Poupança.
«1 - É impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. ... ()
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504640 - TJSE. Agravo de instrumento. Processual civil. Ilegitimidade passiva. Parte autora que silenciou a respeito do argumento de ilegitimidade. Exclusão de réu do polo passivo quando do saneamento do feito. CPC/2015, art. 338. Inaplicabilidade. Honorários fixados com base no CPC/2015, art. 85, § 2º.
«1 - O CPC/2015, art. 338 consigna que os honorários serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa, no caso de o autor concordar em retificar o polo passivo da demanda, quando o réu alegar sua ilegitimidade em contestação. ... ()
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