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Doc. VP 202.3170.3000.2500

504591 - STF. Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia infraconstitucional.

«1 - A solução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional. ... ()

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Doc. VP 202.3170.3000.2600

504592 - STF. Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia infraconstitucional.

«1 - O Supremo Tribunal Federal já decidiu pela ausência de repercussão geral da questão relativa ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais, por restringir-se a tema infraconstitucional (RE Acórdão/STF, Rel. Min. Ayres Britto Tema 181/STJ). ... ()

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Doc. VP 202.3170.3000.2800

504593 - STF. Processual penal. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena. Ausência de omissão.

«1 - Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o CPP, art. 619. ... ()

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Doc. VP 202.3170.3000.2900

504594 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Alegada omissão da decisão embargada quanto ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Ocorrência. CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º. Incidência. Embargos de declaração providos apenas para, sem efeitos modificativos, fixar a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte ora embargante.

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Doc. VP 202.3170.3000.3400

504595 - STF. Recurso extraordinário. Recurso de agravo interno. Ato do relator que determina a devolução dos autos do processo ao tribunal de origem para que, neste, seja observado o que dispõe o RISTF, art. 328 (er 21/2007). Ato judicial que não possui conteúdo decisório nem se reveste de lesividade. Irrecorribilidade. Consequente não conhecimento do agravo interno. Inconformismo da parte interessada que deduziu novo recurso, desta vez contra a decisão que não conheceu do agravo interno. Pedido de suspensão do prazo prescricional. Impossibilidade. Ausência de determinação, nesse sentido, pelo Ministro relator do processo paradigma. Novo recurso a que se nega provimento, com determinação de devolução imediata dos autos ao tribunal de origem, independentemente da publicação do acórdão referente ao presente julgamento.

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Doc. VP 202.3170.3000.3600

504596 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. RISTF, art. 317, § 1º. Agravo regimental desprovido.

«1 - É inadmissível o agravo regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 202.3170.3000.3900

504597 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Consideração de reincidência inexistente. Necessidade de observância do devido processo legal. Agravo a que se nega provimento.

«I - É incontroverso nos autos que o Relator afirmou que o impetrante era reincidente, o que ele não era. ... ()

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Doc. VP 202.3170.3000.4000

504598 - STF. Agravo regimental na petição avulsa em mandado de segurança. Interposição de recurso ordinário contra acórdão da segunda turma deste tribunal. Erro grosseiro. Não cabimento. Agravo não conhecido.

«I - Esta Corte firmou o entendimento no sentido de não caber a interposição de recurso ordinário contra decisão do STF que negou seguimento a mandado de segurança. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ante a ocorrência de erro grosseiro. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 202.3170.3000.4100

504599 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Interposição de recurso ordinário contra acórdão da segunda turma deste tribunal. Erro grosseiro. Não cabimento. Agravo não conhecido.

«I - Esta Corte firmou o entendimento no sentido de não caber a interposição de recurso ordinário contra decisão do STF que negou seguimento a mandado de segurança. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ante a ocorrência de erro grosseiro. Precedentes. ... ()

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