Jurisprudência Civel
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504671 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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504672 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. CPC/2015, art. 1.023. Não conhecimento.
«1 - O prazo para opor embargos de declaração é de 5 (cinco) dias, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 1.023. ... ()
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504673 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Impossibilidade. Mero exercício de faculdade processual. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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504674 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Erro médico. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Persuasão racional. Reexame do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado administrativo 2/STJ)). ... ()
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504675 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Matéria submetida ao rito da repercussão geral no STF. Decisão monocrática que tornou sem efeito deliberação anterior e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Obediência à sistemática prevista no CPC. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Insurgência dos autores.
«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/09/2017). Precedentes do STJ. ... ()
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504676 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Erro médico. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Cerceamento de defesa. Persuasão racional. Reexame do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado administrativo 2/STJ)). ... ()
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504677 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Honorários advocatícios. Provimento condenatório verificado. Ordem decrescente de preferência. CPC/2015, art. 85, § 2º. Critérios subsidiários. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Justiça gratuita. Falta de interesse. Decisão mantida.
«1 - «A expressiva redação legal do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º do impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido CPC/2015, art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do CPC/2015, art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo (REsp. Acórdão/STJ, Relator p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019). ... ()
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504678 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Danos emergentes. Necessidade de comprovação. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de não se admitir a indenização de lucros cessantes sem a efetiva comprovação, rejeitando-se lucros presumidos ou hipotéticos. Precedentes. ... ()
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504679 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Responsabilidade civil. Ausência de previsão na apólice. Agravo não provido.
«1 - Nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. ... ()
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