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504551 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Interposição de recurso ordinário contra acórdão da segunda turma deste tribunal. Erro grosseiro. Não cabimento. Agravo não conhecido.
«I - Esta Corte firmou o entendimento no sentido de não caber a interposição de recurso ordinário contra decisão do STF que negou seguimento a mandado de segurança. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ante a ocorrência de erro grosseiro. Precedentes. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
504553 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão 2.780/2016 do Tribunal de Contas da união (tcu). Benefício de pensão por morte conhecido com fundamento na Lei 3.373/1958. Violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Agravo a que se nega provimento. Precedente da segunda turma (ms Acórdão/STF).
«1 - Este Tribunal admite a legitimidade passiva do Tribunal de Contas da União em mandado de segurança quando, a partir de sua decisão, for determinada a exclusão de um direito. Precedentes. ... ()
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2 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
(Jurisprudência Similar)
504556 - STF. Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Indeferimento da petição inicial. Ausência de demonstração de omissão inconstitucional. Fundo de universalização dos serviços de telecomunicações (fust) criado por norma infraconstitucional que regulamenta outra Lei (Lei 9.998/2000) . Pedido subsidiário. Conversão da ado emADI. Princípio da fungibilidade. Descabimento. Agravo regimental não provido.
«I - As razões recursais não são capazes de afastar a conclusão a que chegou a decisão agravada no sentido de que não ficou demonstrada omissão constitucional a ser impugnada pela via da ação direta. ... ()
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504557 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Pessoa jurídica de direito privado. Contrato nulo. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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504558 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos. Ausência de impugnação. Precedentes.
«1 - Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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504559 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes.
«1 - É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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504560 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos. Ausência de impugnação. Precedentes.
«1 - Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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