Jurisprudência Civel
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504501 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
«I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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504502 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Ausência dos pressupostos de embargabilidade. Embargos de declaração não conhecidos.
«I - A ausência de comprovação do depósito prévio da multa, prevista pelo CPC/2015, art. 1.024, § 4º, impõe o não conhecimento dos embargos de declaração, por não ter sido atendido o pressuposto objetivo de recorribilidade contido no CPC/2015, art. 1.021, § 5º. ... ()
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504503 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«I - Ausência dos pressupostos do CPC/2015, art. 1.022, I e II Código de Processo Civil. ... ()
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504504 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ocorrência de omissão. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Ausência de ofensa a CF/88, art. 93, IX (tema 339 da repercussão geral). CPC/2015, art. 1.033. Inaplicabilidade. Embargos parcialmente acolhidos, sem modificação do acórdão embargado.
«I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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504505 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Beneficiário de justiça gratuita. Imposição de multa processual. Possibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«I - Ausência dos pressupostos do CPC/2015, art. 1.022, I e II Código de Processo Civil. ... ()
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504506 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«I - Ausência dos pressupostos do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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504507 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«I - Ausência dos pressupostos do CPC/2015, art. 1.022, I e II. ... ()
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504508 - STF. Exercício abusivo do direito de recorrer/ o abuso do direito de recorrer. Por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual. Constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório.
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504509 - STF. Segundos embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). Pretendido reexame da causa. Caráter infringente. Inadmissibilidade no caso. Reiteração dos embargos de declaração. Caráter procrastinatório. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa no valor máximo (10% sobre o valor corrigido da causa) e devolução imediata dos autos independentemente da publicação do respectivo acórdão. Embargos de declaração rejeitados.
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504510 - STF. Embargos de declaração na reclamação. Embargos conhecidos como agravo regimental. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Ausência de usurpação de competência. Inaplicabilidade da Súmula 727/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - Não usurpa competência do Supremo Tribunal Federal a decisão do Tribunal de origem que não conhece de agravo manifestamente incabível, interposto com base no CPC/2015, CPC, art. 1.042, para combater decisão a qual aplicou a sistemática da repercussão geral, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, I, a, do CPC. ... ()
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