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504491 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão 2.780/2016 do Tribunal de Contas da união (tcu). Benefício de pensão por morte concedido com fundamento na Lei 3.373/1958. Inexistência de contradição ou omissão. CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, sendo cabíveis somente nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão impugnada. ... ()
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504497 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«I - Ausência dos pressupostos do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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504498 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Beneficiário de justiça gratuita. Majoração de honorários advocatícios. Possibilidade. Imposição de multa processual. Possibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«I - Ausência dos pressupostos do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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504499 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Valor exorbitante da causa. Ausência de razoabilidade e proporcionalidade. Reapreciação. Acolhimento parcial.
«I - A multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, deve revestir-se de um caráter punitivo ou pedagógico que desestimule a interposição de recursos procrastinatórios, sem proporcionar enriquecimento ilícito à parte que dela se beneficia. ... ()
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504500 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Embargos de declaração acolhidos.
«I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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