Jurisprudência Civel

504511 - STF. Embargos de declaração na reclamação recebidos como agravo regimental. 1.024, § 3º, do CPC. Aplicação da sistemática de repercussão geral na origem. Alegação de existência de usurpação de competência do STF. Não ocorrência. Reiteração do pedido formulado na inicial da reclamação. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... (Continua)

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504512 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos conhecidos como agravo regimental. Processual civil. Medida cautelar, liminar ou tutela antecipada. Ato decisório não definitivo. Inviabilidade do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 735/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... (Continua)

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504513 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade: Lei Distrital 3.705, de 21/11/2005, que cria restrições a empresas que discriminarem na contratação de mão-de-obra: inconstitucionalidade declarada. 1. Ofensa à competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação administrativa, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais de todos os entes da Federação (CF/88, art. 22, XXVII) e para dispor sobre Direito do Trabalho e inspeção do trabalho (CF/88, art. 21, XXIV e CF/88, art. 22, I). 2. Afronta a CF/88, art. 37, XXI - norma de observância compulsória pelas ordens locais - segundo o qual a disciplina legal das licitações há de assegurar a «igualdade de condições de todos os concorrentes, o que é incompatível com a proibição de licitar em função de um critério - o da discriminação de empregados inscritos em cadastros restritivos de crédito -, que não tem pertinência com a exigência de garantia do cumprimento do contrato objeto do concurso.

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504514 - STF. Crime militar. Habeas corpus. Estelionato. Crime militar. Comercialização de terreno de propriedade da União. Competência da Justiça Militar. CPM, art. 251.

«- É pacífico que, em se tratando de estelionato, quando a pessoa enganada é diversa da prejudicada, ambas são sujeitos passivos desse crime, ainda que uma seja ente público. ... (Continua)

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504515 - STF. Direito processual civil. Agravo interno em reclamação. Repercussão geral.

«1 - Não implica usurpação da competência do STF a aplicação, por órgão jurisdicional de origem, da sistemática da repercussão geral, na apreciação de recurso extraordinário. ... (Continua)

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504516 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Recurso interposto no âmbito de suspensão de liminar e segurança decidida pelo STJ. Superação excepcional da Súmula 735/STF por decisão colegiada da primeira turma. Controle de legalidade. Matéria de índole essencialmente infraconstitucional. Competência do STJ para proferir a decisão recorrida. Requerimento de atribuição de efeitos ex nunc à suspensão da liminar. Precariedade inviabilidade dos pedidos. Agravo interno desprovido.

«1 - A verificação dos requisitos para a concessão da medida de contracautela enseja a necessidade de análise fático-probatória dos autos, providência descabida nessa sede processual (Súmula 279/STF). ... (Continua)

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504517 - STF. Direito constitucional e processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Execução dos honorários advocatícios. Ação coletiva. Fracionamento. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - O Plenário desta Corte, no julgamento do RE Acórdão/STF ED-EDv, sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli, por maioria de votos, firmou o entendimento de que o crédito do advogado é autônomo, uno e indivisível, sendo vedada a sua execução proporcional à fração de cada litisconsorte. ... (Continua)

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504519 - STF. Segundo agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Improbidade administrativa. Recurso extraordinário interposto por apenas uma das partes. Decisão que não atinge a esfera jurídica do interessado. Incompetência para interposição do agravo. Agravo interno não conhecido.

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504520 - STF. Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional.

«1 - Dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. ... (Continua)

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